ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.974, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, à Sra. Maciele M. M., portadora do RG: MG-**.153.***, inscrita no CPF sob o nº. ***.785.366-**, o valor de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio-moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Maciele M. M. e sua família e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Maciele M. M. e sua família.
§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de outubro de 2026, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse, concedido por meio da Lei Municipal nº 5.813, de 22 de abril de 2026.
§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do mês imediatamente anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 18154-26-LST-DSA, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Ficha 423 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária: 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Despesa 423 - Fonte 1.500.000.
Art. 5º Para atender à abertura do crédito adicional, utilizar-se-á como recursos a anulação na dotação orçamentária: 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.32.00 - Despesa 420 - Fonte 1.500.000.
Art. 6º O emprego dos recursos para finalidade diversa do que trata o art. 1º desta Lei importará na responsabilidade de ressarcimento dos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:704E334F