ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3992, DE 25 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº 3992, DE 25 DE ABRIL DE 2018.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Diamantina, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada, nos termos desta Lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Diamantina/Minas Gerais, a partir de 1° de abril de 2018, observado o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 13, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Diamantina.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo correspondem a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1°/1/2017 a 31/12/2017.

 

Art. 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices para os servidores inativos e pensionistas beneficiados constitucionalmente pelos institutos da paridade ou equiparação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 25 de abril de 2018.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:70549A92