ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.187/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
LEI PM/Nº3.187/2018 DE 09 DE MAIO DE 2018
Autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento em vigor no percentual de 18% (dezoito por cento) e determina outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido em mais 18% (dezoito por cento) o percentual de suplementação previsto na Lei Municipal n. 3.172 de 29 de dezembro de 2017, sendo que 17,5% (dezessete e meio por cento) do total do Orçamento Geral será destinado ao Orçamento da Prefeitura Municipal e, 0,5% (meio por cento) do total do Orçamento Geral será destinado ao Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 2º Os recursos destinados a atender as despesas correntes da abertura deste crédito suplementar, serão aqueles decorrentes de anulação parcial de rubricas orçamentárias do Poder Executivo Municipal, no que se refere ao Orçamento da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, no que se refere ao orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 09 de maio de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:70596E7C