ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Câmara Municipal de Rodeiro

CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N° 001/2023

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2023

 

“INSERE O §9,10,11 AO ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNCA E ALTERA O §2O, do INCISO V DO ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RODEIRO-MG.”

 

A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO - Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como, pelo Regimento Interno da Casa de Leis, aprova a presente emenda a Lei Orgânica que insere o §9º , 10º ,11º e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG e, o Presidente, em seu nome, promulga a seguinte Emenda:

Art.1º - Insere o §9º , 10º ,11º ao artigo 128 e altera o §2o, inciso V do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Rodeiro-MG, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 128. ...

[...]

§ 2o – As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual, será obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de Saúde e as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um inteiro por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.

[...]

§9º - É obrigatória a execução orçamentaria e financeira das programações oriundas das emendas individuais e de bancada, em montante correspondente aos limites a que se refere o § 2º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei Complementar e prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.

[...]

 

§10º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesas que integre a programação, na forma do §9º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

Até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento.

Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no Inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no Inciso I, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

Se até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no Inciso III, a Câmara Municipal não delibera sobre o Projeto de Lei, o remanejamento será implementado por Ato do Poder Executivo nos termos previstos na Lei Orçamentária.

 

§12º - As programações de que trata o §2º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.”

 

Art.2º- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Rodeiro, 29 de maio de 2023.

 

LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR 

Presidente

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇA

Vice-Presidente

 

CLAUDIO COSME DE SOUZA 

1° Secretário

 

FABIANA MARTINS DE PAIVA SILVA

2° Secretária

 

Justificativa nº 001/2023

 

As Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 126/2022 instituíram mudanças significativas no processo legislativo orçamentário passando a permitir a reserva de 2% da Receita Corrente Líquida para emendas individuais dos parlamentares (EC 126/2022) e 1,0% da Receita Corrente Líquida para as emendas de bancada (EC 100/2019) dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo.

Assim, a proposta ora apresentada visa tornar obrigatória à execução das emendas dos Vereadores locais ao projeto de lei orçamentário anual, em consonância com as Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019 e 126/2022, tratando do orçamento impositivo municipal.

A impositividade na execução do orçamento impositivo traz segurança para o vereador, já que tanto as emendas individuais como as de bancada passam a ser de execução obrigatória pelo Executivo, retirando, nessa parte, a natureza autorizativa do orçamento anual.

Cabe dizer, portanto, que o orçamento impositivo é uma proposta que visa fortalecer a independência do Poder Legislativo Municipal na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas, além de reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando benefícios diretos à população do Município de Piau.

O vereador é aquele mandatário que absorve todas as solicitações da população, que é procurado no gabinete, em casa, de dia, de noite e de madrugada. A população cobra e as cobranças são em níveis que exige que o vereador tenha um poder de maior decisão no processo de tramitação do orçamento, para enviar recursos para as demandas que realmente precisam de ajuda.

Necessário mencionar que chegou a hora dos Vereadores saírem do papel de meros coadjuvantes, para assumirem o seu papel de protagonismo na condução das políticas públicas municipais, fazendo valer o seu direito de incluir demandas no orçamento municipal, mas, principalmente, que estas demandas sejam atendidas pelo Poder Executivo Municipal, cujo modo correto disso acontecer é através da instituição da obrigatoriedade da execução das emendas, chamado orçamento impositivo.

Nesse sentido, não há que se falar em inconstitucionalidade, porquanto, diversas são as decisões judiciais e dos Tribunais de Contas que reconhecem a constitucionalidade do orçamento impositivo em âmbito municipal, desde que previamente previsto na Lei Orgânica.

 

Aprovar esta Emenda significa dotar os Vereadores de possibilidade de atender as demandas dos munícipes, proporcionando melhoria na qualidade de vida destes, bem como, acesso a benfeitorias que na dependência somente de decisões do Poder Executivo, jamais serão realizadas, como não foram até este momento.

Ressalta-se que a proposta de Emenda será discutida e votada em 02 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e considerada aprovada se obtiver, 2/3 dos votos dos membros desta Casa Legislativa.

Considerando que a iniciativa para tal atualização é proposta de 1/3 dos membros da Casa de Leis, conforme art.161 do Regimento Interno.

Portanto, nobres colegas, pedimos o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal, que beneficia a todos indistintamente.

 

Rodeiro, 29 de maio de 2023.

 

LUIZ GERALDO DA SILVA JUNIOR

Presidente

 

GILBERTO GUERRA MENDONÇA 

Vice-Presidente

 

CLAUDIO COSME DE SOUZA

1° Secretário

 

FABIANA MARTINS DE PAIVA SILVA 

2° Secretária


Publicado por:
Sandra Maria Jacob de Castro
Código Identificador:705E1772