ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N° 1.742/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

LEI N° 1.742/2025.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2026.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.957.828,48 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 28.257.945,17 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.699.883,31 (doze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.120.614,63

01.02. Contribuições

446.664,13

01.03. Receita Patrimonial

552.164,28

01.06. Receita de Serviços

39.561,51

01.07. Transferências Correntes

40.217.043,58

01.09. Outras Receitas Correntes

48.565,22

Soma

43.424.613,35

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

2.892.855,13

Soma

2.892.855,13

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(5.359.640,00)

Total da Receita Estimada

40.957.828,48

 

Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

1. Câmara Municipal de Volta Grande

 

01.01 Câmara Municipal

1.812.000,00

01.01.01 Câmara Municipal

1.812.000,00

Soma

1.812.000,00

02. Prefeitura Municipal Volta Grande

 

02.01 Gabinete do Prefeito

1.091.283,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

1.091.283,00

02.02 Secretaria Municipal de Administração

1.471.892,00

02.02.01 Secretaria Municipal de Administração

1.471.892,00

02.03 Secretaria Municipal de Fazenda

2.513.455,78

02.03.01 Secretaria Municipal de Fazenda

2.513.455,78

02.04 Fundo Municipal de Saúde

11.397.034,23

02.04.01 Atenção Básica

5.275.262,78

02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade

3.613.887,45

02.04.03 Vigilância em Saúde

674.932,00

02.04.04 Assistência Farmacêutica

502.720,00

02.04.05 Gestão do SUS

497.020,00

02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde

832.212,00

02.04.07 Fundo Municipal de Saúde

1.000,00

02.05 Secretaria Municipal de Educação

10.504.184,20

02.05.01 Secretaria Municipal de Educação

930.513,03

02.05.02 Educação Básica

9.289.771,17

02.05.05 Gestão e Controle da Merenda Escolar

283.900,00

02.06 Secretaria Municipal de Desenv. e Agricultura

886.751,00

02.06.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal

886.751,00

02.07 Secretaria Municipal de Assistência Social

343.719,00

02.07.01 Secretaria Municipal de Assistência Social

343.719,00

02.08 Fundo Municipal de Assistência Social

507.666,08

02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social

507.666,08

02.09 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

789.186,00

02.09.01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

789.186,00

02.10 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.028.176,00

02.10.01 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.028.176,00

02.11 Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos

2.957.412,00

02.11.01 Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos

2.957.412,00

02.12 Secretaria Municipal de Obras

5.625.069,19

02.12.01 Secretaria Municipal de Obras

5.625.069,19

02.03 Reserva de Contingência

30.000,00

02.03.99 Reserva de Contingência

30.000,00

Soma

39.145.828,48

Total da Despesa Fixada

40.957.828,48

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

1.812.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

3.562.430,78

06 SEGURANÇA PÚBLICA

54.960,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

851.385,08

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

451.464,00

10 SAÚDE

11.397.034,23

12 EDUCAÇÃO

10.504.184,20

13 CULTURA

1.008.176,00

15 URBANISMO

4.662.476,76

16 HABITAÇÃO

30.000,00

17 SANEAMENTO

348.184,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

2.957.412,00

20 AGRICULTURA

856.751,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

20.000,00

26 TRANSPORTE

614.408,43

27 DESPORTO E LAZER

789.186,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

1.007.776,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

30.000,00

Total Da Despesa Fixada

40.957.828,48

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01. Pessoal e Encargos Sociais

17.425.324,04

03.02 Juros e Encargos da Dívida

220.000,00

03.03. Outras Despesas Correntes

16.777.963,17

Soma

34.423.287,21

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

6.114.541,27

04.06. Amortização da Dívida

390.000,00

Soma

6.504.541,27

9. Reserva de Contingência

30.000,00

Total da Despesa Fixada

40.957.828,48

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Volta Grande, 29 de dezembro de 2025

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:706942C0