ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.397/2018

LEI N.º 3.397, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Paracatu, na forma expressa desta Lei.

 

§ 1º. Aos vereadores, quando em missão de representação do Legislativo, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação do parlamentar ou para participação em conferência, seminários, palestras, cursos, eventos de interesse da Câmara ou participação em audiências com autoridades municipais, estaduais e federais voltados ao exercício do interesse público, serão concedidas diárias de forma antecipada, a título de compensação da hospedagem e da alimentação durante a viagem.

 

§ 2º. Ao servidor público municipal do Poder Legislativo quando for designado para serviço ou outra atividade fora do Município serão concedidas diárias de forma antecipada, a título de compensação da hospedagem e da alimentação durante a viagem.

 

Art. 2º. O vereador e servidor público deverão realizar restituição da diária à Câmara Municipal, caso não realizem a viagem ou retorne antes do prazo previsto.

 

Parágrafo único. O prazo para restituição do valor disponibilizado para a diária será de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 3º. Os valores de indenização de despesas de hospedagem e alimentação do Vereador e servidor público que for designado para serviço ou outra atividade fora do Município, são estabelecidos na forma da tabela contida no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º. Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um período superior a seis horas, os servidores e vereadores terão direito a diária conforme Anexo I desta Lei.

 

§ 2º. O período de deslocamento será contado a partir do horário de saída da sede do Município até o retorno.

 

§ 3º. Nas viagens em que o período de deslocamento for inferior a seis horas, o vereador ou servidor fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária sem pernoite, indicada na tabela do Anexo I desta Lei.

 

§ 4º. Ao servidor do Poder Legislativo que for designado pela Presidência da Câmara para conduzir os veículos oficiais serão realizados adiantamentos para o custeio do combustível e demais despesas não cobertas pela diária com posterior prestação de contas e juntada dos cupons fiscais ao processo de viagem.

 

Art. 4º. Os valores das diárias especificadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. A nova tabela de que trata o caput deste artigo, será publicada através de Portaria expedida pelo Presidente.

 

Art. 5º. Os valores das diárias serão pagos antecipadamente ou após a realização da viagem, mediante requerimento assinado pelo interessado, desde que autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, conforme anexo II desta Lei, e solicitados com a antecedência necessária à tramitação do procedimento.

 

§ 1º. O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o destino, nos termos do formulário constante no Anexo II - Formulário de Pedido de Concessão de Diárias e/ou Passagens - desta Lei, e, sempre que houver, de impresso sobre o evento que motiva o deslocamento.

 

§ 2º. Se, por qualquer motivo, a liberação do numerário relativo às diárias e outras despesas não for feita antecipadamente, desde que à viagem e as despesas tenham sido previamente autorizadas, o reembolso poderá ser realizado após apresentação do relatório de viagem.

 

§ 3º. O servidor ou vereador que utilizar o transporte rodoviário fará jus ao adiantamento das despesas que deverão ser posteriormente comprovadas.

 

§ 4. Fica dispensado de qualquer requerimento o Presidente da Câmara, salvo no que se refere à prestação de contas de despesas não cobertas pelas diárias necessitando sempre do preenchimento do Relatório de Viagem constante do Anexo III.

 

Art. 6º. A decisão quanto à oportunidade e conveniência de viagens, sobre as quais incidam as indenizações e ressarcimentos, compete ao Presidente da Câmara Municipal Paracatu.

 

Art. 7º. Em todos os casos de deslocamento para viagens previstos nesta Lei, é obrigatória a apresentação, em até 3 dias úteis da respectiva viagem o Relatório de Viagem, conforme Anexo III desta Lei, bem como atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária.

 

Art. 8º. Tendo em vista que a Câmara Municipal de Paracatu dispõe de veículos oficiais para suas atividades, o uso de veículo próprio do servidor ou vereador somente será admitido com justificativa prévia e específica lançada em campo próprio, após autorização do Presidente da Câmara, hipótese esta que o Vereador ou Servidor assume total responsabilidade civil, criminal, na ocorrência de eventual sinistro.

 

Parágrafo único. Considerando o princípio da economicidade, deverá ser utilizado um único veículo quando houver mais de um vereador ou servidor para o mesmo destino, respeitando o limite de ocupantes do meio de transporte.

 

Art. 9º. Integram esta Lei os Anexos I, II, III, respectivamente.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de junho de 2018,

aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo

Capitais Estaduais / Capital Federal

Cidades do Interior

Sem Pernoite

Com Pernoite

Sem Pernoite

Com Pernoite

Vereador

R$ 150,00

R$ 450,00

R$ 100,00

R$ 300,00

Servidor

R$ 120,00

R$ 400,00

R$ 80,00

R$ 250,00

 

ANEXO II

 

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU PASSAGENS

 

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

Servidor Vereador Nome:

 

Matrícula: Cargo:

 

IDENTIFICAÇÃO DO AFASTAMENTO

 

Tipo de Viagem: Capital Federal Capital do Estado Cidade do Interior

OBJETIVO DA VIAGEM

(Descrever o evento de forma detalhada o objetivo e finalidade da viagem)

 

Meio de Transporte: Aéreo Rodoviário Veículo Oficial

 

Origem: Destino :

 

Início da Permanência: Término de Permanência:

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, venho por meio deste requerer autorização para viagem conforme descrito neste formulário, bem como o recebimento da respectiva diária.

 

Data:Assinatura do Solicitante:

 

- APROVAÇÃO –

DEFIRO INDEFIRO

Designo o SERVIDOR para conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal com a liberação de respectiva diária.

Data: Assinatura do Presidente:

 

ANEXO III

 

RELATÓRIO DE VIAGEM

 

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

 

Servidor Vereador Nome:

Eu, que subscrevo abaixo, no termos da Lei ________/2018, venho à Vossa Excelência apresentar o respectivo relatório de viagem:

 

RELATÓRIO

(Descrever de forma detalhada a viagem e juntar documentação que a comprove)

 

Câmara Municipal de Paracatu – Minas Gerais, ______ de ________________ de _________

 

Assinatura do Requerente


Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:706F845C