ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE Nº 13/2025 - JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Associação Pequenos Produtores Rurais De Peróbas
CNPJ.: 20.924.684/0001-25
Objetivo da Proposta: Custear as atividades da associação, como com a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, necessários à continuidade de sua prestação de serviços à comunidade daquele bairro rural.
Valor total do Repasse: R$ 40.725,44 (quarenta mil e setecentos e vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de Emenda Parlamentar conforme ficha orçamentária, totalizando R$ 40.725,44 (quarenta mil e setecentos vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos), classificada como investimento e repassado por tempo determinado – destinado custear as atividades da associação, como com a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, necessários à continuidade de sua prestação de serviços à comunidade daquele bairro rural.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar conforme ficha orçamentária, totalizando R$ 40.725,44 (quarenta mil e setecentos vinte cinco reais e quarenta e quatro centavos) , de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 04 de setembro de 2025
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
RAFAELA SOUSA CARVALHAES
Secretaria De Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:7076F49B