ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.550, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para cobrir despesas na seguinte dotação:
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02 – PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
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02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15 – URBANISMO |
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451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
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0093– PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS |
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1026 – CONST. PONTES, CALÇ. ASFALT. VIAS URB. |
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4.6.90.71.00 – PRINC. DIV. CONTRAT. RESGAT. |
R$ |
20.000,00 |
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Total da Atividade |
R$ |
20.000,00 |
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02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15 – URBANISMO |
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451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
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0093– PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS |
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1026 – CONST. PONTES, CALÇ. ASFALT. VIAS URB. |
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3.2.90.25.00 – ENC. OPER. CRED. ANTEC. RECEITA. |
R$ |
8.000,00 |
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Total da Atividade |
R$ |
8.000,00 |
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02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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26 – TRANSPORTE |
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782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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0091 – GESTÃO DE POLÍTICA DE TRANSPORTE |
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1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS |
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4.6.90.71.00 – PRIN. DIV. CONT. RESGATADO |
R$ 40.000,00 |
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Total da Atividade |
R$ 40.000,00 |
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02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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26 – TRANSPORTE |
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782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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0091 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE |
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1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS |
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3.2.90.25.00 – ENC. OPER. CRED. ANTEC. RECEITA |
R$ 14.000,00 |
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Total da Atividade |
R$ 14.000,00 |
Art. 2º. Para atender ao disposto no Art. 1º, utilizar-se-á como recurso anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, em conformidade com o Art. 43 da lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por ......................................, e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ..............................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:707D9D4D