ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.550, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2012 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), para cobrir despesas na seguinte dotação:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0093– PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS

1026 – CONST. PONTES, CALÇ. ASFALT. VIAS URB.

4.6.90.71.00 – PRINC. DIV. CONTRAT. RESGAT.

R$

20.000,00

Total da Atividade

R$

20.000,00

 

02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

15 – URBANISMO

 

 

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

0093– PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS

 

 

1026 – CONST. PONTES, CALÇ. ASFALT. VIAS URB.

 

 

3.2.90.25.00 – ENC. OPER. CRED. ANTEC. RECEITA.

R$

8.000,00

Total da Atividade

R$

8.000,00

 

02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

26 – TRANSPORTE

 

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

0091 – GESTÃO DE POLÍTICA DE TRANSPORTE

 

1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

 

4.6.90.71.00 – PRIN. DIV. CONT. RESGATADO

R$ 40.000,00

Total da Atividade

R$ 40.000,00

 

02.09.01 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

26 – TRANSPORTE

 

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

0091 – GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE

 

1034 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

 

3.2.90.25.00 – ENC. OPER. CRED. ANTEC. RECEITA

R$ 14.000,00

Total da Atividade

R$ 14.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao disposto no Art. 1º, utilizar-se-á como recurso anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, em conformidade com o Art. 43 da lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de junho de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 22/06/2012, por ......................................, e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ..............................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:707D9D4D