ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 810.080,11 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 810.080,11 (oitocentos e dez mil, oitenta reais e onze centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 23.040-5 (Resolução SES/MG nº. 10.867, de 19.12.2025 – Fonte de Recurso 1. 621 – transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.302.0024.2041 – Contratualização Teto Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2041.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual..........R$ 810.080,11
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:708098F9