ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2014

“Altera dispositivo da Lei Complementar n° 01/2012 e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – A tabela constante do art. 2° da Lei Complementar n° 01/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CONSUMO/MÊS/KWH

PERCENTUAL DA TARIFA DE IP

0 À 30

ISENTO

31 À 50

3,0%

51 À 100

6,0%

101 À 200

7,5%

201 À 300

8,5%

301 À 999.999

11,5%

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 03 de junho 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:7085B9CD