ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 868/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR Nº 868/2020, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre recomposição dos vencimentos para servidores municipais e dá outras providencias”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, no valor de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) sobre a remuneração mensal de cada servidor.

 

Art. 2º - Fica excluído da concessão de reajuste os profissionais do magistério que se enquadrem no reajuste concedido pela Lei Complementar nº 0642/2013, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias que possuem Legislação especifica.

 

Art. 3º - As despesas geradas pela presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas nas respectivas unidades do orçamento vigente.

 

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2020.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:708657E5