ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024– CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE nº 001/2024– CHAMAMENTO PÚBLICO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO DE IBIÁ

 

A Prefeitura Municipal de Ibiá mantém Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio para fomentar as suas atividades destinadas à população, de forma que o município possa prover financeiramente a unidade hospitalar, com a contraprestação de serviços.

 

Além dos recursos consignados no orçamento do município para repasse à Santa Casa, a instituição solicitou ao município aporte de recursos para pagamento de uma dívida judicial que já se arrasta há mais de 12 (doze) anos.

Segundo a Santa Casa, encontra-se em tramite perante a Comarca de São Paulo/SP, 10ª Vara Cível do Foro Central, ação de execução movida contra a ela pelo CCB Brasil – China Constrution Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A, processo nº 0220738-07.2009.8.26.0100, desde o ano de 2009.

O valor da dívida, atualizado nos temos legais e contratuais, acrescido de multas, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios pode chegar a quantia aproximada de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Ainda, segundo relata, após várias tratativas levadas a efeito pela assessoria jurídica da com os advogados do Banco credor, foi aprovado pelo comitê da mesma instituição financeira a possibilidade de quitação do débito através do pagamento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), acrescido de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

A existência de dívidas e inexistência de comprovação de adimplência de encargos, por diversas vezes impediu a Santa Casa de aderir a planos de programa do governo e por tais motivos, a Santa Casa adotou medidas e iniciativas preventivas e comportamentais no sentido de evitar a protelação por meio de acordos com parcelamentos e deságios significativos.

Os valores descritos são, a considerar os encargos contratuais e legais da dívida, extremamente benéficos e já foi aprovado, repita-se, pelo comitê gestor do Banco credor desde que quitado imediatamente.

Diante da solicitação, o município enviou ao Poder Legislativo projeto de lei solicitando autorização para o repasse de contribuição financeira à Santa Casa, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para a quitação da referida dívida.

No mesmo sentido, o projeto prevê a abertura de crédito especial na referida quantia para fazer frente ao repasse dos recursos àquele nosocômio, que deverá cumprir o objeto da parceria com o pagamento da dívida junto ao processo e sua comprovação, quando da prestação de contas do uso do dinheiro.

Aprovado o projeto, a Santa Casa celebrou acordo com o banco credor, já devidamente protocolizado e homologado pelo Juízo da Causa, na cidade de São Paulo/SP, conforme documento abaixo, pendente tão somente a viabilização do pagamento.

 

A Lei Federal nº 13.019/14 que introduziu o marco regulatório das relações ente entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos, inclusive subvenções.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)

Os recursos tem origem em transferência direta como indicam a fonte, ação, objeto e finalidade, razão pela qual, se amoldam na hipótese contida no referido artigo.

 

Os serviços da Santa Casa de Misericórdia são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar do único hospital para atender a população do município, e além da população de cidades vizinhas.

 

Portanto, a verba com o objetivo de pagamento da dívida, no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), visa permitir a continuidade das ações desenvolvidas.

 

A Lei Federal nº13.019/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429/92 e9.790/99”.

Nestes termos, a formalização de Termo a ser celebrado com a Santa Casa de Misericórdia através de inexigibilidade é medida necessária para o repasse dos recursos, cuja vigência se inicia em 29/04/2024, com término em 30/11/2024, podendo ser prorrogado por interesses das partes, dentro do que dispõe a Lei Federal 13.019/14.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o art. 196 determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

 

Os serviços oferecidos no hospital são essenciais aos moradores de Ibiá e possibilita o atendimento das determinações constitucionais que se refere à dignidade da pessoa humana, fundamentalmente o direito universal à saúde.

 

É evidente o fato que os serviços de saúde oferecidos naquela unidade não podem ser interrompidos, porque causaria prejuízos inestimáveis à população, e os recursos visam trazer harmonia na gestão hospitalar e melhoria no atendimento.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 26 de abril de 2024.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:708C7004