ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 888/2022

“Dispõe sobre a fixação da remuneração dos agentes comunitários de saúde,agentes de combate a endemias e professores da rede municipal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias a partir de 01 de Maio de 2022 passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

§ 1º. – A diferença entre o valor fixado no caput deste artigo e o valor

efetivamente recebido nos meses de maio, junho e julho será incluída na folha do mês de agosto de 2022.

 

§ 2º. O Pode Executivo fica autorizado a editar decreto regulamentando a forma de pagamento, do auxílio transporte de que trata a lei municipal no. 882, de 14.02.2022, em favor dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 2º - Fica reajustado em 20% (vinte por cento) os vencimentos dos

Professores da rede Municipal, sendo 10% (dez por cento) a ser incluso na folha de pagamento a partir de 01 de agosto de 2022 e 10% (dez por cento) a partir de 01 de outubro de 2022.

 

§ único - Com o reajuste de que trata o caput deste artigo, o Piso salarial do Magistério de Lagoa dos Patos, para jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, ficam fixados R$ 2.098,00 (dois mil e noventa e oito reais) a partir de 01 de agosto de 2022 e R$2.308,00 (dois mil trezentos e oito reais) a partir de 01 de outubro de 2022.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos/MG, 15 de agosto de 2022.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
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