ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.087, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 4.087, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

HOMOLOGA A CLASSIFICAÇÃO FINAL ATUALIZADA DO CARGO 514 – TÉCNICO SUPERIOR II – FISCAL TRIBUTÁRIO, DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 1000562-47.2026.8.13.0388, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 162, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Luz e da Lei Complementar Municipal nº 34/2013 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município;

CONSIDERANDO o Concurso Público nº 01/2023, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Luz;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 1000562-47.2026.8.13.0388;

CONSIDERANDO que, em decorrência do cumprimento da referida decisão judicial, houve reprocessamento da classificação exclusivamente quanto ao cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário;

CONSIDERANDO a divulgação, em 18 de setembro de 2026, da Classificação Final atualizada referente exclusivamente ao cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário, do Concurso Público nº 01/2023;

DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Classificação Final atualizada, decorrente do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 1000562-47.2026.8.13.0388, referente exclusivamente ao cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário, do Concurso Público nº 01/2023 do Município de Luz.

 

Parágrafo único. A classificação de que trata o caput corresponde ao resultado divulgado em 18 de setembro de 2026 e passa a prevalecer, exclusivamente quanto ao cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário, para todos os efeitos administrativos decorrentes do Concurso Público nº 01/2023.

Art. 2º A homologação de que trata este Decreto restringe-se ao cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário, permanecendo inalterados os resultados e demais atos de homologação referentes aos demais cargos do Concurso Público nº 01/2023.

Art. 3º A presente homologação não implica reinício, interrupção ou prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, permanecendo aplicável o prazo de validade estabelecido no ato de homologação originário e em sua respectiva prorrogação.

Art. 4º Integra este Decreto, para todos os efeitos, a Classificação Final atualizada do cargo 514 – Técnico Superior II – Fiscal Tributário, divulgada em 18 de setembro de 2026.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 18 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:70B23982