ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE NOVA PONTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica concedido reajuste nos subsídios dos Vereadores de 5,93% (cinco inteiros e noventa e rês centésimos por cento), equivalente ao INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor do período de janeiro a dezembro de 2022 a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de rubrica própria do Orçamento Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:70BA344F