ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos subsídios dos Vereadores de 5,93% (cinco inteiros e noventa e rês centésimos por cento), equivalente ao INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor do período de janeiro a dezembro de 2022 a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Resolução correrão à conta de rubrica própria do Orçamento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:70BA344F