ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI N°. 1.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras Providências".
O Povo do município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 85.542.000,00 (oitenta e cinco milhões e quinhentos e quarenta e dois mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
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Receita Tributária |
3.196.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
5.839.896,00 |
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Receita Patrimonial |
1.950.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
119.000,00 |
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Transferências Correntes |
65.179.400,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
9.741.704,00 |
|
Sub Total |
86.026.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
Operações de Crédito |
900.000,00 |
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Alienações de Bens |
358.000,00 |
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Transferência de Capital |
4.816.000,00 |
|
Sub Total |
6.074.000,00 |
|
Receita Retificadora |
-6.558.000,00 |
Total Geral 85.542.000,00
Art. 3º – A Despesa do Município de Coração de Jesus, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 - Legislativa |
2.750.000,00 |
|
02 - Judiciária |
1.041.000,00 |
|
03 - Essencial à Justiça |
0,00 |
|
04 - Administração |
5.653.000,00 |
|
05 - Defesa Nacional |
61.000,00 |
|
06 - Segurança Pública |
83.000,00 |
|
07 - Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 - Assistência Social |
2.434.000,00 |
|
09 - Previdência Social |
8.233.000,00 |
|
10 - Saúde |
23.508.000,00 |
|
11 - Trabalho |
0,00 |
|
12 - Educação |
16.723.000,00 |
|
13 - Cultura |
545.000,00 |
|
14 - Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 - Urbanismo |
9.411.000,00 |
|
16 - Habitação |
125.000,00 |
|
17 - Saneamento |
2.272.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
47.000,00 |
|
19 - Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 - Agricultura |
732.000,00 |
|
21 - Organização Agrária |
0,00 |
|
22 - Indústria |
0,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
0,00 |
|
24 - Comunicações |
0,00 |
|
25 - Energia |
338.000,00 |
|
26 - Transportes |
4.973.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
745.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
3.668.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
2.200.000,00 |
|
Total |
85.542.000,00 |
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
- DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
01 - Câmara Municipal |
1.176.000,00 |
|
|
1.213.000,00 |
|
01.01 - Corpo Legislativo |
361.000,00 |
|
01.02 - Secretaria |
|
|
01.03 - Serviços Gerais da Camara |
1.877.000,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
|
|
02.01 - Gabinete do Prefeito |
11.878.000,00 |
|
03 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm |
|
|
03.01 - Sec.mun.gest.financeira e Plan.adm |
1.005.000,00 |
|
04 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente |
47.000,00 |
|
04.01 - Sec.mun.agric.d.rural e M.ambiente |
60.000,00 |
|
04.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente |
|
|
04.03 - Fundo Mun.desenv.rural Sustentavel |
899.000,00 |
|
05 - Sec.mun.de Obras Publicas |
|
|
05.01 - Secretaria de Obras Publicas |
16.723.000,00 |
|
06 - Sec.mun.de Educação |
|
|
06.01 - Secretaria de Educação |
14.283.000,00 |
|
07 - Sec.mun.saúde Saneam.vig.sanitaria |
1.893.000,00 |
|
07.01 - Fundo Municipal de Saude |
379.000,00 |
|
07.02 - Serviços Saneamento |
|
|
07.03 - Fundo Municipal Saneamento Basico |
4.973.000,00 |
|
08 - Sec.mun.de Transportes |
|
|
08.01 - Secretaria de Transportes |
458.000,00 |
|
09 - Sec.mun.de Ação Social |
1.862.000,00 |
|
09.01 - Secretaria de Ação Social |
70.000,00 |
|
09.02 - Fundo Mun. Assistencia Social |
125.000,00 |
|
09.03 - Fundo Mun. Criança e Adolescente |
44.000,00 |
|
09.04 - Fundo M.de Habitação de Int.social |
|
|
09.05 - Fundo Municipal do Idoso |
88.000,00 |
|
10 - Sec.mun.de Cultura |
30.000,00 |
|
10.01 - Sec. Municipal de Cultura |
419.000,00 |
|
10.02 - Fundo Mun.prot.patrimonio Cultural |
|
|
10.03 - Fundo Mun.incentivo à Cultura |
51.000,00 |
|
11 - Sec.mun.desenvolvimento Urbano |
|
|
11.01 - Secret. de Desenvolvimento Urbano |
8.850.000,00 |
|
12 - Sec.mun.de Servicos Urbanos |
|
|
12.01 - Sec.mun.de Servicos Urbanos |
208.000,00 |
|
13 - Sec.mun.desportos Lazer e Turismo |
537.000,00 |
|
13.01 - Secret. Desportos, Lazer e Turismo |
8.000,00 |
|
13.02 - Fundo Municipal de Esporte |
|
|
13.03 - Fundo Municipal de Turismo |
|
|
10 - Previcor |
6800000 |
|
10.01 - Previcor |
9.225.000,00 |
|
11 - Hospital Mun. São Vicente de Paula |
|
|
11.01 - Hospital Mun. São Vicente de Paula |
|
|
Total |
85.542.000,00 |
Total 85.542.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
|
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
41.610.104,00 |
|
1.2 - Juros e Encargos da Dívida |
55.000,00 |
|
1.3 - Outras Despesas Correntes |
28.206.896,00 |
|
Total |
69.872.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
2.1 - Investimentos |
9.992.000,00 |
|
2.2 - Inversões Financeiras |
200.000,00 |
|
2.3 - Amortização da Dívida |
3.278.000,00 |
|
Total |
13.470.000,00 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
2.200.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
85.542.000,00 |
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2022.
Coração de Jesus, 29 de Dezembro de 2021.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:70BEF4CD