ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTODISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ, Estado de Minas Gerais, no uso da competência e atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, a dívida flutuante é composta pelos restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e dos débitos em tesouraria;

CONSIDERANO que a Contabilidade tem como finalidade o fornecimento de informações, contribuindo de forma significativa para tomada de decisões;

CONSIDERANDO que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO que o artigo 69 do Decreto nº 93.872 dispõe que após o cancelamento da inscrição da despesa com Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação orçamentária específica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 359-F do Código Penal, acrescentando pela Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e penaliza o gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam canceladas todas as despesas relacionadas no Anexo Único deste Decreto, no total de R$ 127.324,69(Cento e vinte e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), visto que não foram liquidadas por não ter sido prestado o serviço ou entregue a mercadoria, estando já vencidos e/ou rescindidos os contratos com os fornecedores ou retificação de fonte de recursos.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 02 fevereiro de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DECRETO Nº 27, DE 02/02/2026

 

CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

Fundamentação:

Mercadoria Não Entregue – Serviço Não Prestado – Contratos Vencidos e/ou Rescindidos – Retificação de fonte de Recursos

Nº EMPENHO

DATA

VALOR (R$)

CREDOR

07509

23/07/2025

2.437,36

Prime Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda

01339

11/02/2025

0,09

Hba Telecom Ltda

12897

08/12/2025

354,80

Cofarminas Comercio De Produtos Farmacêuticos Ltda

12895

08/12/2025

1.156,94

Cmh - Central De Medicamentos Hospitalares Ltda

12862

08/12/2025

37,90

Mcw Produtos Médicos E Hospitalares Ltda

12647

01/12/2025

1.601,80

Vale Comercial Ltda

12628

01/12/2025

10,57

Acácia Comércio De Medicamentos Ltda

12634

01/12/2025

3.616,20

Soma/Mg Produtos Hospitalares Ltda

12395

25/11/2025

14.651,91

Consul-Prime Brasil Engenharia E Consultoria

10048

24/09/2025

102.983,70

Cic Construções Ltda

00854

27/01/2025

374,60

Gc Lab Diagnósticos Ltda - Me

03362

28/03/2025

98,82

Hba Telecom Ltda

TOTAL

127.324,69

 

Abaeté, 02 de fevereiro de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:70C346FB