ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.121/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Ficam recepcionadas na legislação do Município de Piranga-MG as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 24 de dezembro de 2006 e respectivas alterações, relativas ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às Microempresas-ME, às Empresas de Pequeno Porte-EPP e aos Micro-Empreendedores Individuais-MEI.
§ 1º- A recepção abrange as Resoluções instituídas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN e pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIN.
§ 2º- O Município, através dos órgãos competentes, poderá editar normas regulamentadoras para gerir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assim como pelas normas a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se as definições de microempresas de pequeno porte, de sociedade empresária, de sociedade simples, de empresário e de micro empreendedor individual, previstas nos artigos 3º e 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 3º- Para as hipóteses não contempladas ou omissas nesta Lei Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e das normas mencionadas no § 1º do art. 1º.
Art. 4º - O tratamento favorecido visa:
I - promover o desenvolvimento econômico e social local e regional;
II - ampliar a eficiência das políticas públicas;
III - fomentar a inovação e o empreendedorismo;
IV - gerar emprego e renda no território municipal.
CAPÍTULO II - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO NAS LICITAÇÕES
Art. 5º - Nas licitações promovidas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, será adotado o tratamento diferenciado às ME e EPP, nos termos do art. 47 e seguintes da LC 123/2006, especialmente mediante:
I - exclusividade nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - subcontratação de ME/EPP como fornecedoras de até 30% do objeto licitado por empresas de maior porte;
III - cotas reservadas para ME/EPP em até 25% do objeto de contratações de natureza divisível;
IV - preferência de contratação para ME/EPP locais ou regionais, observados os limites da Lei nº 14.133/2021 e os critérios de vantajosidade.
§1º - Em relação às condições para a regionalização nas licitações e para fins regionalização das licitações públicas destinadas as microempresas e empresas de pequeno porte serão adotados os seguintes critérios:
I – Distância de até 200 (duzentos) quilômetros da sede do Município de Piranga-MG, através de estradas pavimentadas e/ou não pavimentadas;
II – Distância de até 100 (cem) quilômetros da sede do Município de Piranga-MG, através de estradas pavimentadas e/ou não pavimentadas;
III – Situadas no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV – Empresas situadas na sede do Município de Piranga-MG.
§2º. Entende-se por regionalização para os fins desta Lei a delimitação geográfica de fornecedores para a aquisição de bens e serviços em licitação pública destinada exclusivamente as microempresas e empresas de pequeno porte.
§3º - A eleição do critério previsto no parágrafo 1º deste artigo deverá ser justificada pelo Órgão Requisitante para fins de delimitação geográfica da contratação, devendo o critério adotado atender ao objeto, as especificidades da contratação e o mercado fornecedor, sendo que o critério adotado e a justificativa deverão constar expressamente no Edital da licitação.
§4º A adoção dos critérios deste artigo observará, em todo caso, a vantajosidade da proposta e o interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO III - DA HABILITAÇÃO E DO ENQUADRAMENTO
Art. 6º A comprovação da condição de ME ou EPP far-se-á por meio de declaração firmada pelo representante legal da empresa e apresentação de documento de enquadramento no Simples Nacional.
Art. 7º Em caso de regularidade fiscal com alguma restrição, as ME e EPP terão prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularização após a fase de habilitação, nos termos do §1º do artigo 43 da LC 123/2006, conforme previsão contida no art. 12 desta Lei.
CAPÍTULO IV- DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE REGIONALIZAÇÃO
Art. 8º O Município de Piranga deverá, sempre que possível, priorizar a contratação de bens e serviços de ME e EPP locais ou regionais, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico sustentável, observadas:
I - a existência de empresa local com capacidade técnica e vantajosidade da proposta;
II - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III - a vedação ao direcionamento indevido ou restrição à competitividade.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e acordos com entidades de apoio às MPEs (ex: Sebrae, associações comerciais e cooperativas) para capacitação, formalização e inserção no mercado público.
CAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO E REGULAMENTAÇÃO
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo instituir comissão ou grupo de trabalho para acompanhamento da efetividade das medidas aqui previstas.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento ou órgão equivalente será responsável pelo monitoramento do cumprimento desta Lei nas licitações municipais.
CAPÍTULO VI - DO ACESSO AOS MERCADOS
Art. 11- Para ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidade contratantes deverão, sempre que possível:
I-Estabelecer e divulgar um planejamento anual das aquisições públicas a serem realizadas, com o objeto, valor estimado e data das contratações;
II-Viabilizar um cadastro de fornecedores para identificar as microempresas e as empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
III-Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte para adequarem os seus processos produtivos.
Parágrafo Único- O disposto nos incisos II e III será realizado de forma centralizada, devendo ser editado Decreto Municipal para estabelecer a competência do setor responsável.
Art. 12- Nas aquisições públicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º- Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor de certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, observado o disposto na Lei 14.133/2021.
§ 2º- A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
§ 3º- O prazo para normalização da regularidade fiscal de que trata o § 1º não se aplica aos documentos relativos à habilitação jurídica e à qualificação técnica e econômico-financeira, bem como ao cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.
§ 4º- No início da sessão do procedimento licitatório, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar declaração de ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, mesmo que apresentem restrição na documentação de regularidade fiscal exigida.
§ 5º- Não havendo a regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no § 1º, ocorrerá a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente, facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato ou revogar, se for o caso, a licitação.
Art. 13- Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte preferência de contratação como critério de desempate.
§ 1º- Entende-se por empate situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.
§ 2º- Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
§ 3º- A preferência de que trata o caput será concedida da seguinte forma:
I- Ocorrendo o empate, a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, apenas uma única vez, sendo, então, adjudicado o objeto ao vencedor.
II-Caso a microempresas ou a empresa de pequeno porte não apresente proposta de preço inferior, na forma do inciso I ou não esteja habilitada, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
III- No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou pelas empresas de pequeno porte que se encontre em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
§ 4º- Não se aplica o sorteio disposto no inciso III do § 3º quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes.
§ 5º- O disposto neste artigo somente será aplicado quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 6º- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, será convocada para apresentar nova proposta, no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 14- Os órgãos e entidades de que trata o art. 1º poderão realizar aquisições e contratações de bens e serviços destinadas exclusivamente à participação de microempresa e empresa de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art.15- Os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação a microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado.
§ 1º- A microempresa ou a empresa de pequeno porte a ser subcontratada deve estar indicada e qualificada pelo licitante com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
§ 2º- A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I-A microempresa ou empresas de pequeno porte;
II- Consórcio, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto na Lei 14.133/2021.
III- Consórcio, compostos parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
Art. 16- Nas licitações para aquisição de bens e serviços, cujo objeto possa ser dividido, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas ou empresa de pequeno porte.
§ 1º- O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º- O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
§ 3º- Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.
Art. 17- O valor licitado nos termos do disposto nos arts. 14, 15 e 16 não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 18- Não aplica o disposto nos arts. 14, 15 e 16 nas seguintes hipóteses:
I- Os critérios de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte não estiverem expressamente previstos no instrumento convocatório.
II-Não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados local ou regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
III- O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
IV- A licitação for inexigível, na forma da Lei 14.133/2021.
V- A licitação for dispensável, nos termos do art. 75, incisos III e seguintes da Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19- As Secretarias Municipais de Administração, de Fazenda ou aquelas responsáveis pelas autorizações e expedições de licenças de funcionamento poderão expedir, no que couber, normas complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 20- Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP.
Art. 21- O Poder Executivo poderá alterar os valores previstos nesta Lei, no caso dos mesmos serem alterados por Lei Federal.
Art. 22- Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 14.133/2021, e demais normas correlatas.
Art. 23- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piranga, 16 de junho de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:70C4E228