ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.771, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$2.660.209,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e nove reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBSs

3.1.90.04.00 661 Contratação por Tempo Determinado R$60.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$60.000,00

3.1.90.11.00 662 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$150.229,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$150.229,00

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2117 Manutenção Posto Coleta Material para Exames

3.1.90.11.00 714 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$60.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$60.000,00

10.302.1005.2118 Manutenção dos Serviços de Atendimento Ambulatorial

3.1.90.04.00 725 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

3.1.90.11.00 726 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

10.302.1005.2121 Manutenção Serviços de Fisioterapia

3.1.90.04.00 755 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental

3.1.90.04.00 765 Contratação por Tempo Determinado R$40.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$40.000,00

3.1.90.11.00 766 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.42.39.00 781 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$1.650.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$1.650.000,00

10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais

3.1.90.04.00 791 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

3.1.90.11.00 792 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento

3.1.90.04.00 808 Contratação por Tempo Determinado R$460.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$460.000,00

10.303 Suporte Profilático e Terapêutico

10.303.1004 Assistência Farmacêutica

10.303.1004.2113 Manutenção da Assistência Farmacêutica

3.1.90.11.00 854 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.2126 Manutenção Atividades Serviços Vigilância

3.1.90.11.00 881 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00

1.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem R$30.000,00

TOTAL: R$2.660.209,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação no exercício de 2024, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1.605.000.0000

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$2.660.209,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 06 de setembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:70CB1235