ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.688, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
Autor: Ver. Bruno Dias
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 5.295, de 5 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fará jus ao ‘Curso Municipal Pré-Enem e Pré-Vestibular Gratuito’, o aluno que cursou ou está cursando o penúltimo ou o último ano do Ensino Médio e que resida no Município de Pouso Alegre.”
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 5.295, de 5 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O ‘Curso Municipal Pré-Enem e Pré-Vestibular Gratuito’ deverá atender, prioritariamente, os estudantes:
a) que concluíram ou estejam cursando o último ou o penúltimo ano do ensino médio em escola da rede pública;
b) que concluíram ou estejam cursando o último ou penúltimo ano do ensino médio em escola da rede privada, na condição de ‘bolsista’.”
Art. 3º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 5.295, de 5 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As vagas do ‘Curso Municipal PRE-ENEM e Pré-Vestibular Gratuito’ do município de Pouso Alegre serão preenchidas da seguinte forma:
I - 70% (setenta por cento) para estudantes das escolas públicas;
II - 30% (trinta por cento) para estudantes de escolas particulares.
Parágrafo único. Os estudantes das escolas particulares somente participarão do ‘Curso Municipal PRE-ENEM e Pré-Vestibular Gratuito’, se forem beneficiários de bolsa.”
Art. 4º Altera o art. 8º da Lei Municipal nº 5.295, de 5 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º A cada ano serão selecionados, por meio de prova de seleção, novos alunos.
§ 1º O aluno poderá se beneficiar do programa por até 3 (três) anos sem passar por nova seleção.
§ 2º A distribuição destas novas vagas deverá obedecer ao disposto no artigo 4º.
§ 3º Caso não exista procura por parte de alunos oriundos da rede particular, as vagas poderão ser preenchidas atendendo as prioridades estabelecidas no artigo 3º.”
Art. 5º Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 5.295, de 5 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O aluno que vier a faltar às aulas por 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias alternados, no bimestre, terá sua matrícula cancelada, automaticamente, salvo quando apresentar o atestado médico ou a justificativa de trabalho devidamente assinada pelo empregador ou responsável pela empresa.
Parágrafo único. O aluno poderá perder a vaga caso incorra em faltas disciplinares, depois de apuração, advertência e reincidência”.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:70CB1762