ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.262 ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.945, DE 18/12/2009

LEI MUNICIPAL Nº 3.262

 

Altera a redação do § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, ficando estabelecida a supressão das alíneas “a” e “b” do referido Parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º......................

 

§ 2º - Na remuneração para fins rescisórios fará jus aos dias trabalhados, 13º salário, férias e 1/3 de férias, proporcionais ao tempo de serviço prestado.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados todos os dispositivos que se referem às alíneas “a” e “b” do § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2.945, de 18/12/2009, referenciados nas Leis Municipais nº. 2.956, de 29/04/2010 e 3.067, de 19/12/2011, considerando a supressão prevista no artigo anterior.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de Dezembro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Diretor Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei nº. 2.812/2016

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:70CF4339