ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7360/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - SES/MG, COMO CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES À SANTA CASA DE ARCOS, REFERENTES À RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.697, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025- Dispõe sobre a estratégia de saúde de viabilização da estreia de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI-a) e de Unidade Coronariana (UCO), vinculado ao Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal, art. nº 68, inciso VI, c/c art. 135, inciso I, alínea ‘j’ e,
CONSIDERANDOa Seção II, Capítulo II, Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o SUS;
CONSIDERANDOa RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.697, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025Dispõe sobre a estratégia de saúde de viabilização da estreia de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI-a) e de Unidade Coronariana (UCO), vinculado ao Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas;
CONSIDERANDOesta resoluçãoquevisa financiar o início do funcionamento de novos leitos de UTI-a ou UCO, cuja proposta de habilitação tenha sido aprovada pelo Ministério da Saúde no Sistema de Apoio à Implementação de Política em Saúde (SAIPS), até a efetiva publicação da portaria ministerial de habilitação com orçamento federal correspondente;
CONSIDERANDO oobjetivo desta estratégia de saúdequeé ampliar o acesso qualificado aos leitos de UTI-a e UCO, sobretudo nas macrorregiões em que há déficit desses serviços no SUS/MG;
CONSIDERANDOa necessidade de organizar e implementar, no âmbito do Município de Arcos/MG, o processo de transferência da assistência financeira complementar da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais - SES/MG, para viabilizar o pagamento como forma de concessão de contribuição à Santa Casa de Arcos, referente as regras vigentes ao Módulo Valor em Saúde da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas.
DECRETA:
Art. 1º-Fica autorizado o repasse da Assistência Financeira Complementar à Santa Casa de Arcos, inscrita no CNPJ sob o nº 16.968.547/0001-15 e no CNES sob o nº 2168693, no valor de R$328.500,00(Trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2025.
Parágrafo único-A assistência financeira complementar, repassada pelaSecretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais - SES/MGpara o Fundo Municipal de Saúde, será transferida observado o disposto naRESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.697, de18 de Novembro de2025, RESOLUÇÃO SES/MGNº 10.838, de15 deDezembrode2025.e Lei Municipal nº 3.098/2023.
Art. 2º-O repasse de que trata este Decreto deve ser pago obedecendo as informações de conta e valor. O valor de R$328.500,00(Trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais)segue as determinações da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.697, de18 deNovembro de2025, sendo a Agência 0894-X; Conta nº 431818.
§ 1º-As transferências a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Arcos ficam limitadas aos valores e à periodicidade da assistência financeira disponibilizada pela SES/MG, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
§ 2º-O recurso a ser transferido consisteno valor previamente estipulado pela SES/MGpara cada beneficiário elegível, cuja divulgação tenha sido efetuada por meio dos sistemas informatizados ou por qualquer outro meio de comunicação oficialmente reconhecido, e que tenham sido efetivamente repassados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º -Possíveis diferenças entre os valores estimados nesteDecreto e os efetivamente repassados pela SES/MGpor CPF serão objeto de encontro de contas em parcelas subsequentes.
Art. 4º-Compete aos prestadores de serviços beneficiários deste Decreto a responsabilidade pela devida alocação dos recursos financeiros derivados da assistência financeira complementar da SES/MG, quanto ao cumprimentoPolítica de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas instituída pela RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.838, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
§ 1º-Os beneficiários que recebam recursos da assistência financeira complementar de que trata este Decreto deverão manter em arquivo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamentodaPolítica de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.977, de 22 de novembro de 2024.
§ 2º-A Secretaria Municipal de Saúde de Arcos e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso da assistência de que trata este Decreto.
Art. 5º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos,03demarçode 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:70D7903F