ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALAGOA

PROCURADORIA

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO – CONTRATO 2024.08.01

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALAGOA - ALAGOAPREV – 1º, 2º e 3º Termo Aditivo ao Contrato 2024.08.01. Processo nº 002/2024, Inexigibilidade 001/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA EM TODAS AS ÁREAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. Das alterações:1º Termo de Aditivo: Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo previsto no contrato celebrado entre as partes, iniciando-se o mesmo em 22/08/2025 e findando em 22/08/2026, totalizando o valor de 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais); 2º Termo de Aditivo: Reajuste anual com a aplicação da variação anual do índice do IPCA (IBGE), correspondente 4,95 %, passando a vigorar a importância anual de R$ 17.001,84 (dezessete mil e um reais e oitenta e quatro centavos); 3º Termo de Aditivo: Fica acrescido ao objeto contratual o percentual de 25% sobre o valor repactuado, nos termos da Cláusula 9ª, item 9.2 do Contrato original e do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, para inclusão de novas atividades, passando a vigorar a importância anual de R$ 21.252,30 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos ), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.771,02 (um mil setecentos e setenta e um reais e dois centavos).

 

Alagoa/MG 21 de agosto de 2025.

 

PATRÍCIA DE ALMEIDA MENDES.

Superintendente AlagoaPREV.


Publicado por:
Juliano Diniz de Oliveira
Código Identificador:70D8DBC9