ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2003/2023
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Piranga - MG, por intermédio do Poder Executivo, concede revisão geral e anual aos servidores públicos do Poder Executivo, dos proventos de inatividade e das pensões, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º - A revisão geral e anual que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, a partir de janeiro de 2023, com vigência entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro do corrente ano, no percentual de 5,93 % ( cinco vírgula noventa e três por cento).
§ 2° - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base a remuneração praticada pelo Município de Piranga - MG no mês de dezembro de 2022.
§ 3º - Não será concedida a revisão geral e anual, de que trata o presente artigo, aos servidores ocupantes de cargo público municipal, cujo vencimento esteja em desacordo com o previsto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece o teto remuneratório constitucional, até que os vencimentos dos referidos cargos estejam em conformidade com o mencionado dispositivo constitucional.
Art. 2º - O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, devem assegurar, na forma de complemento salarial, a garantia de percepção da remuneração total equivalente ao salário mínimo vigente, de que trata o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O direito assegurado no caput deste artigo deve ser concedido mediante a aplicação de complemento salarial demonstrado separadamente na folha de pagamento, sendo vedada a alteração da tabela de vencimentos a qualquer título.
Art. 3º - O Poder Executivo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. .
Piranga, 23 de fevereiro de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:70DA05EC