ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.422, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2027:

 

Organizações da Sociedade Civil

ENSINO

FUNDEB

Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira

1.877.260,00

 ---------------------

Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes

887.740,00

 ---------------------

Associação de Integração da Criança

370.125,00

999.075,65

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre)

900.419,00

2.761.874,19

Associação de Promoção do Menor

1.559.352,00

2.162.428,04

Clube do Menor

398.595,00

1.676.077,36

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil

762.161,00

2.519.992,02

Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental

4.210.394,00

------------------------

Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações

512.863,00

2.010.481,94

Movimento Social de Promoção Humana

366.206,00

2.539.937,78

Total

11.845.115,00

14.669.866,98

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0011.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo 15000001001; 02.007.0011.0012.0365.0027.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo 15000001001 e 02.007.0012.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 09 de novembro de 2026

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino

SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA

Secretária de Educação


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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