ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE - LEI Nº 7.422, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’S, através de Termo de Fomento e/ou Colaboração com atuação na área de Educação.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2027:
Organizações da Sociedade Civil | ENSINO | FUNDEB |
Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira | 1.877.260,00 | --------------------- |
Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes | 887.740,00 | --------------------- |
Associação de Integração da Criança | 370.125,00 | 999.075,65 |
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre) | 900.419,00 | 2.761.874,19 |
Associação de Promoção do Menor | 1.559.352,00 | 2.162.428,04 |
Clube do Menor | 398.595,00 | 1.676.077,36 |
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil | 762.161,00 | 2.519.992,02 |
Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental | 4.210.394,00 | ------------------------ |
Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações | 512.863,00 | 2.010.481,94 |
Movimento Social de Promoção Humana | 366.206,00 | 2.539.937,78 |
Total | 11.845.115,00 | 14.669.866,98 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0011.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo 15000001001; 02.007.0011.0012.0365.0027.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo 15000001001 e 02.007.0012.0012.0365.0027.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 09 de novembro de 2026
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
HAMILTON FERNANDES DE MAGALHÃES
Chefe de Gabinete Interino
SUELENE MARCONDES DE SOUZA FARIA
Secretária de Educação
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:70DC8F54