ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0006/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO 0004/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO E LICENÇA DE USO DE SOFTWARE COM INSTALAÇÃO, MIGRAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, EVOLUTIVA E ADAPTATIVA, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO PARA USUÁRIOS, VISANDO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS AOS QUAIS O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG – PRATPREV ESTEJA VINCULADO OU TENHA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES, BEM COMO ATENDER ÀS ROTINAS ADMINISTRATIVAS E PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), COM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E SUAS ATUALIZAÇÕES.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pratinha/MG - PRATPREV, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art. 75, Alínea II da Lei nº 14.133/21;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;
Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da locação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Dispensa de Licitação;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação da empresa SGPREV DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.131.713/0001-36, no valor global de 27.140,00 (vinte e sete mil cento e quarenta reais), nos termos do Processo nº 06/2026.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 28 de outubro de 2026
ELIZANIA DOS REIS SILVÉRIO
Diretora Administrativa e Financeira - PRATPREV
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:70E8A41A