ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI Nº ORDINÁRIA Nº 3.237 DE 2024

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.119 MANUTENCAO FESTAS CIVICAS E EVENTOS MUNICIPAIS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

45

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 52 Equipamentos e Material Permanente

100

55

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.182 MANUTENCAO ATIV. ATENCAO PRIMARIA - REC.PR.

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

100

 

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

100

523

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 4.192 MANUT. ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

100

528

30.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

533

30.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuicoes

100

53

5.000,00

TOTAL

5.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.197 CONTRIBUICOES A ENTIDADES

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuicoes

100

56

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 01 08 244 0007 4.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

100

285

15.000,00

TOTAL

15.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 07 04 08 244 0007 4.042 MANUT. CENTRO DE REFERENCIA ASSIST. SOCIAL-CRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 41 Contribuições

100

310

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 3.062 CONSTR.AMPL.REFORMA E MANUT GINASIOS/QUADRA

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

4490 51 Obras e Instalações

100

523

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 10 01 27 812 0014 4.192 MANUT. ATIVIDADES DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

100

528

20.000,00

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica|

100

533

30.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, 08 de maio de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:70EBAB39