ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 179/2026
PORTARIA Nº 179, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 042/2026, Inexigibilidade nº 016/2026, em que foi contratada a empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria para elaboração de estudos e cenários da reforma da previdência do município de Perdigão, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019;
CONSIDERANDO a realização de estudos e a entrega de minuta de projeto de lei pela assessoria contratada que carecem de análise prévia, antes de seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Especial de Análise da Reforma da Previdência Municipal, com a finalidade de acompanhar os trâmites administrativos da proposta de reforma até o seu efetivo encaminhamento ao Poder Legislativo municipal para deliberação.
Art. 2º - A Comissão ora instituída será composta pelos seguintes membros:
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Representante da Controladoria Geral |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Gabriela Carolina Alves Santos |
Comissionado/Efetivo |
1413 |
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Representante da Secretaria Municipal de Fazenda |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Margarete Teodora de São José Soares Chein |
Agente Político/ Efetivo Inativo |
3237 152-1 |
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Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Adércia Lúcia Nicodemos |
Efetivo |
1414 |
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Edna Maria Duarte Moretti |
Efetivo |
719 |
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Lorenza Aparecida Silva |
Agente Político/Efetivo |
713 |
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Márcia Maria Brandão Pinto |
Efetivo |
1424 |
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Representante da Secretaria Municipal de Saúde |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Mateus Elias de Almeida |
Efetivo |
2493 |
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Representantes da Secretaria Municipal de Administração |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Edmar Camilo de Souza |
Efetivo |
1268 |
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Ellen Guiomar de Freitas |
Efetivo |
2161 |
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Emanoel Junio Meireles Santos |
Efetivo |
2354 |
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Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Edna Aparecida Jesuína Simões |
Agente Político/Efetivo |
1484 |
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Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Andrea Faria de Sousa |
Efetivo |
2478 |
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Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Julio Dimas Tavares de Souza |
Efetivo |
2595 |
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Representante da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
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MEMBROS |
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO |
Matrícula |
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Renan Souza Barbosa |
Efetivo |
2112 |
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Representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais - SINTRAM |
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Marco Aurélio Gomes |
Presidente Geral do SINTRAM |
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Representante da Câmara de Vereadores do Município de Perdigão |
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Beatriz Alves de Souza |
Efetivo do Poder Legislativo |
58 |
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Representante dos Servidores Inativos |
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Regina Maria Alves Santos |
Inativo |
103-1 |
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Representante do Conselho Administrativo do IPREMPE |
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Laura Luísa Alves |
Efetivo |
2587 |
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Representante do Conselho Fiscal do IPREMPE |
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Lucimar dos Santos |
Efetivo |
444 |
Art. 3º - A Comissão realizará a análise em conjunto com os responsáveis técnicos e jurídicos da empresa RTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, responsável pela assessoria e consultoria da reestruturação da legislação previdenciária municipal e adequação do plano de custeio, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 4º - A Comissão poderá convidar, sempre que necessário, técnicos especializados, atuários, representantes de fundos de previdência, procuradoria, consultorias jurídicas e financeiras, servidores e membros da sociedade civil para prestar esclarecimentos ou auxiliar nos trabalhos.
Art. 5º - Os membros da Comissão estão autorizados a requisitar documentos, informações e relatórios de todos os setores da administração direta e indireta, necessários ao cumprimento de seus objetivos.
Art. 6º - O exercício das atividades decorrentes desta Portaria será considerado de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de remuneração adicional.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 28 de agosto de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Laura Luisa Alves
Código Identificador:70ECC9D7