ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUELUZITO
Prefeitura Municipal de Queluzito
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Queluzito, 10 de agosto de 2026.
Diante de todos os fundamentos e documentos que instruíram o Processo nº 57/2026, Dispensa nº 28/2026, cujo objeto se consiste na para execução, pelo ICISMEP, de Assistência à saúde pública em nível ambulatorial, hospitalar, de pronto atendimento, móvel e geral, de Serviços Médicos e de Saúde Especializados, executados em unidade(s), serviço(s) e ambiente(s) de saúde situado(s) no município de Queluzito - MG, com fundamento no art. 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 2º, § 1º, III da Lei 11.107/05 c/c art. 18 do Decreto Federal 6.017/07, ADJUDICO, HOMOLOGO e AUTORIZO A DESPESA a INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – ICISMEP, pessoa jurídica de direito público pertencente à administração indireta deste município, e portador do CNPJ nº 05.802.877/0001-10, sob o valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o período de um ano.
Certifico por fim e na forma do art. 18 da Lei Federal nº 11.107/2005, que existem dotações orçamentárias suficientes e prévias para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Programa a ser celebrado com fundamento neste processo, para tanto registro as seguintes dotações:
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Ficha |
303 |
575 |
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Fonte de Recurso |
1.500.000 / 1.600.000 / 1.621.000 |
1.500.000 |
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Poder |
02 |
02 |
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Órgão |
007 |
007 |
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Unidade |
001 |
001 |
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Função |
10 |
10 |
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Subfunção |
302 |
301 |
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Programa |
0035 |
0035 |
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Ação |
2.079 |
2.208 |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. - Pessoa Jurídica |
DANILO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Queluzito
Publicado por:
Lúcia Helena Vieira da Costa Santos
Código Identificador:7106A8CE