ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5657/15

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.656/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Mesa Diretora

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 4.656, de 22 de fevereiro de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 1º (...)

§1º O valor do benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser creditado na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre em caso de descumprimento, pela empresa contratada, do contrato de administração do cartão-alimentação.

§2º O pagamento do benefício conforme a regra disposta no parágrafo primeiro deste artigo será mantido até a regularização da situação contratual que o ensejou.”

Art. 2º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7107343C