ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.195 DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCURSADOS, ESTÁVEIS, INATIVOS E PENSIONISTAS
LEI MUNICIPAL Nº. 3.195
Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos Municipais concursados, estáveis, inativos e pensionistas da Administração Direta do Município de São Lourenço/MG e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço/MG autorizado a conceder reajuste salarial de 4,88% (quatro vírgula oitenta e oito por cento) nos valores de vencimento estabelecido para cada classe de servidores públicos efetivos que compõem o quadro de pessoal da Administração Direta do Município de São Lourenço/MG, conforme disposto no “ANEXO V - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA”, constante da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011.
Parágrafo Único – O reajuste salarial a que se refere o “caput” do presente artigo incidirá igualmente sobre os valores de vencimento percebido pelos estáveis, conforme estabelecido no “ANEXO VII - QUADRO DE FUNÇÕES PÚBLICAS ESTABILIZADAS POR FORÇA DO ARTIGO 19, DOS ATOS DISPOSIÇÕES CONTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT”, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, pelos inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no Orçamento de 2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/05/2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de junho de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 2729/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7112A69B