ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$3.946.476,50 (três milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), para atender às dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.367 Educação Especial

12.367.1201. Educação e Comunidade pela Qualidade

12.367.1201.1307 Construção de Prédio para Educação Especial R$3.946.476,50

4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$3.946.476,50

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.946.476,50

TOTAL: R$3.946.476,50

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, os provenientes do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não vinculados de impostos

R$ 3.946.476,50

TOTAL

R$ 3.946.476,50

 

Art. 3º A abertura de crédito adicional especial, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura do crédito especial, autorizado por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:711D3CE0