ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
DECRETO Nº. 124/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº. 124/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a convocação para contratação do candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado (PSS), Edital 01/2026 SMAPG, Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, para contratação temporária de profissional para a secretaria municipal de Saúde, e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIEIRAS, Estado de Minas Gerais, Ricardo Celles Maia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público, em observância à Constituição Federal de 1988, Lei Municipal Complementar 04/2015 e Lei Municipal nº 1.020/2019 e demais legislações aplicáveis para contratação temporária, e ainda considerando o Termo de Compromisso celebrado no PA – 31.16.0145.0122617.2024-76, conforme as condições a seguir;

 

CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para assegurar a continuidade e a regularidade do serviço público essencial;

 

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS, regido pelo Edital nº 01/2026, da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Gestão, destinado à contratação temporária de profissional para a secretaria municipal de Saúde, bem como à formação de cadastro de reserva;

 

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado – PSS – Edital nº 01/2026, por meio do Decreto Municipal nº 33/2026, de 25 de Março de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como às normas que regem a contratação temporária no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO o não comparecimento da candidata SARAH CASSIANO DA SILVA, portadora do CPF: XXX.781.XXX-00;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam convocado para comprovação dos requisitos para contratação conforme item 8 - DAS CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO do Edital n° 001/2026 - SMAPG, o candidato abaixo listado:

 

I – Cargo: Enfermeiro 40h

 

Classifica-ção

INSCRIÇÃO

NOME

TITULOS

TEMPO

ACERTOS

VALOR P QUESTÃO

PROVA

REDAÇÃO

TOTAL

 

5º

023

Gessiane de Souza Ferreira Oliveira

0,00

0,00

6,00

2,00

1,00

26,00

23,00

49,00

14,00

 

Art. 2º. O candidato acima identificado deverão protocolizar, no Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vieiras/MG, os seguintes documentos:

 

a) Certidão de nascimento ou casamento atualizada com data inferior a 60 dias;

b) CPF;

c) Carteira de Identidade;

d) Declaração de bens ou cópia do documento do bem;

e) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se tiver);

f) Exame Médico Admissional;

g) 02 (duas) fotografias 3x4;

h) Título de Eleitor e comprovante de certidão de quitação eleitoral;

i) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

j) Certidão Antecedentes Cível e Criminal;

k) Comprovante de endereço atualizado;

l) Carteira de vacinação;

m) Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, ou mais se for dependente;

n) Diploma, certificado ou Declaração de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida.

o) Declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (acumulação de cargos e funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37 §10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1988.

§1°- Todos os documentos fotocopiados exigidos neste artigo deverão, obrigatoriamente, ser apresentados conjuntamente aos originais para conferência, no ato da entrega.

§2° - Os documentos serão entregues pelo candidato, consoante este específico ato de convocação, não sendo permitida ausência ou substituição de documentos por outros, mesmo que similares, cabendo ao candidato proceder a entrega completa e total dos documentos obrigatórios exigidos.

§3° - O(a) candidato(a) que deixar de comparecer no prazo máximo de 03(três) dias, será preterido do direito de contratação, passando a constar da última vaga da lista dos classificados para fins de contratação.

 

Art. 3° - A contratação ocorrerá por tempo determinado, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 1.020/2019, observados os requisitos legais, o prazo estabelecido e as condições previstas no respectivo instrumento convocatório.

§1° - A convocação para contratação será publicada no quadro de avisos nos termos da Lei 1.060/2021, de 22 de março de 2022, no diário oficial e no sítio eletrônico do município: https://www.vieiras.mg.gov.br.

§2° - Não correndo a contratação no prazo improrrogável de 03 (três) dias a contar da publicação deste instrumento, a possível contratação do candidato será considerada sem efeito, implicando no reconhecimento da desistência e renúncia quanto ao preenchimento, através de contrato, do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à administração o direito de convocar o próximo candidato.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Vieiras/MG, 23 de outubro de 2026.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:71283404