ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por excesso verificado na FR 169, no valor de R$ 79.900,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por excesso, verificado na FR 169 – Transferência Especial do Estado, na conta 20.023-9, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), suplementando a dotação:
02.11.01.04.122.0008.1304 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01.04.122.0008.1304.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 169 – Transferência Especial do Estado ............................ R$ 79.900,00
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 169 – Transferência Especial do Estado, na seguinte receita:
2.4.2.9.99.01.00 – Outras Transferências de Recursos dos Estados .................R$ 79.900,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7132C6C4