ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPETINGA

Gabinete

GABINETE
LEI 1669/15

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2016.

 

A Câmara Municipal de Pirapetinga, MG, por seus representantes legais aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pirapetinga estima a receita e fixa a despesa em R$31.309.700,00 (trinta e um milhões e trezentos e nove mil e setecentos reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$21.406.036,22 (vinte e um milhões e quatrocentos e seis mil e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$9.903.663,78 (nove milhões e novecentos e três mil e seiscentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2º. A Receita do Município de Pirapetinga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

1.566.680,00

1.3. Receita Patrimonial

154.528,00

1.5. Receita Industrial

5.000,00

1.6. Receita de Serviços

728.547,00

1.7. Transferências Correntes

27.908.904,00

1.9. Outras Receitas Correntes

357.938,00

Soma

30.721.597,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

50.000,00

2.4. Transferências de Capital

4.500.000,00

Soma

4.550.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(3.961.897,00)

Total da Receita Estimada

31.309.700,00

 

Art. 3º. A Despesa do Município de Pirapetinga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a. Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Pirapetinga

 

01.01. Legislativa

1.389.732,00

01.01.01Legislativa

1.389.732,00

Soma

1.389.732,00

2. Prefeitura Municipal de Pirapetinga

 

02.01. Gabinete do Prefeito

495.000,00

02.02. Procuradoria Jurídica

171.500,00

02.03. Secretaria de Administração

1.756.000,00

02.04. Secretaria da Fazenda

2.112.377,12

02.05. Sec.de Meio Amb.Rec.Hidr.Agricul.Pecuária

737.000,00

02.06. Sec. de Obras, Viação e Serviços Urbanos

5.653.200,00

02.07. Secretaria da Educação

8.090.727,10

02.08. Secretaria de Cultura

363.000,00

02.08.00Secretaria de Cultura

192.000,00

02.08.01Fundo de Cultura

146.000,00

02.08.02Fundo do Patrimônio Cultural

25.000,00

02.09. Secretaria de Assistência Social

281.500,00

02.10. Secretaria de Saúde

499.500,00

02.11. Secretariade Esporte, Lazer e Turismo

226.000,00

02.12. Sec.de Planejamento,Orçamento e Contabilidade

99.500,00

02.13. Fundo Municipal de Assistência Social

647.847,56

02.14. Fundo Municipal de Saúde

4.236.816,22

02.15. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

410.000,00

Soma

25.779.968,00

3. Fundação de Saúde de Pirapetinga

 

3.1. Fundação Municipal de Saúde

4.120.000,00

Soma

4.120.000,00

99.Reserva de Contingência

20.000,00

Total da Despesa Fixada

31.309.700,00

 

b. Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.389.732,00

02 Judiciária

171.500,00

04 Administração

3.324.877,12

06 Segurança Pública

110.000,00

08 Assistência Social

929.347,56

09 Previdência Social

215.000,00

10 Saúde

8.759.316,22

12 Educação

8.090.727,10

13 Cultura

363.000,00

15 Urbanismo

3.066.200,00

16 Habitação

410.000,00

17 Saneamento

1.825.000,00

18 Gestão Ambiental

118.000,00

20 Agricultura

224.000,00

23 Comércio e Serviços

1.000,00

24 Comunicações

82.000,00

26 Transporte

1.000.000,00

27 Desporto e Lazer

225.000,00

28 Encargos Especiais

985.000,00

99 Reserva de Contingência

20.000,00

Total da Despesa Fixada

31.309.700,00

 

c. Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

14.452.553,28

3.3. Outras Despesas Correntes

11.543.993,53

Soma

25.996.546,81

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

4.991.153,19

4.6. Amortização da Dívida

302.000,00

Soma

5.293.153,19

9. Reserva de Contingência

20.000,00

Total da Despesa Fixada

31.309.700,00

 

Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante autorização Legislativa, autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 1% (um por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos no arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Pirapetinga, 07 de dezembro de 2015.

 

NILO SERGIO TOSTES LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz da Costa Bifano
Código Identificador:713734C4