ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.214 DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS SPRAY, COLAS DE SAPATEIRO OU PRODUTOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.214
Disciplina a comercialização de tintas spray, colas de sapateiro ou produtos assemelhados no Município de São Lourenço/MG.
O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais ou vendedores ambulantes, que vendam tintas spray, cola de sapateiro ou produtos assemelhados, localizados no Município de São Lourenço, ficam obrigados ao registro do nome do adquirente, seu endereço e a quantidade das referidas mercadorias, sob pena de cassação da licença de localização.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.286, de 09/04/1999, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de outubro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2754/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:714B02EA