ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.214 DISCIPLINA A COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS SPRAY, COLAS DE SAPATEIRO OU PRODUTOS ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 3.214

 

Disciplina a comercialização de tintas spray, colas de sapateiro ou produtos assemelhados no Município de São Lourenço/MG.

 

O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Todos os estabelecimentos comerciais ou vendedores ambulantes, que vendam tintas spray, cola de sapateiro ou produtos assemelhados, localizados no Município de São Lourenço, ficam obrigados ao registro do nome do adquirente, seu endereço e a quantidade das referidas mercadorias, sob pena de cassação da licença de localização.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 2.286, de 09/04/1999, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de outubro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2754/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:714B02EA