ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.350/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral no vencimento básico dos cargos de seus quadros efetivos, e de provimento em comissão, à exceção de secretários municipais, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei visa conceder revisão geral anual na remuneração básica dos cargos da estrutura administrativa do Município.

Art. 2º - Fica concedido um reajuste geral de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos) incidente sobre o vencimento básico de cada cargo previsto e criado por lei na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral, à exceção dos Secretários Municipais e profissionais da educação.

§ 1º - O reajuste de que trata esta Lei, incidirá partir de 01 de março de 2019, calculado sobre o valor do vencimento pago em dezembro de 2018.

§ 2º - A revisão tratada nesta lei não alcança os servidores profissionais da educação que fazem jus ao piso nacional da educação tratado na lei nº 11.738/2008.

§ 3º - O vencimento básico que após a incidência do aumento tratado nesta lei, seja ainda inferior ao salário mínimo, será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

§ 4º - Esta lei torna sem efeito a partir de sua vigência, o Decreto nº 003/219.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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