ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.233/2014

“AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. – Fica autorizado o Executivo a fazer as doações dos imóveis de propriedade do Município de Quartel Geral, registrados no cartório de imóveis da comarca com as seguintes matrículas: M-14.039, lote A-3 da quadra 29 com área de 319,54 m² ao Sr. Adão Maurício da Silva, inscrito no CPF: 175.962.976-68 e a matrícula M-11.686, lote 17 da quadra 28 com área de 402,79 m² à Senhora Eva Maria da Silva, inscrita no CPF: 000.132.546-93, ambos localizados na rua Antônio Eva, no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.

 

Art. 2º. - As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral aos donatários nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º todos da lei 918/2002 e de acordo com a lei nº 1.195/2.013

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de outubro 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:7160329D