ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 703 26 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as alterações na criação do Conselho Municipal de Habitação - CMH, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e revoga a Lei Municipal n° 398/2013, de 08 de fevereiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS/MG, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Conselho Municipal de Habitação – CMH e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.
Paragrafo Único. O Conselho Municipal de Habitação – CMH, é criado para assegurar a participação da comunidade na elaboração e na implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação de Intreresse Social – FMHIS.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Dos objetivos e Fontes
Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar as políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de baixa renda.
Art. 3º O FMHIS será constituído por:
– dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
– outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
– recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
– contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
– receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e
– outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 4º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
– aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
– produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
– urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
– implantação de saneamento básico, infra estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
– aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
– recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; ou
– outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH.
Paragráfo Unico. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Seção I
Da Criação do Conselho Municipal e do seu Funcionamento.
Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - CMH, de caráter, fiscalizador, consultivo e deliberativo, órgao composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
Parágrafo Unico. O Conselho Municipal de que trata o caput deste artigo, além das atribuições previstas nesta lei, exercerá também a função de Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e nesta qualidade terá caráter deliberativo.
Art. 6° O Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social serão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social a qual será também a responsável pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 7° O Conselho Municipal de Habitação será composto por 8 (oito) membros, titulares e seus respectivos suplentes, nomeados atráves de Decreto Municipal, sendo:
I – Representantes Governamentais:
a) Um Representente da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) Um Representente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um Representente do Departamento Municipal de Obras e Infra Estrutura;
d) Um Representente do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II - Representantes de entidades não governamentais:
a) 04 (quatro), represententes e seus respectivos suplentes de entidades nao-governamentais e ou de movimentos populares.
§ 1º A Presidência do Conselho Municipal será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social, o qual terá o voto de qualidade.
§ 2º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, proporcionar ao Conselho Municipal de Habitação os meios necessarios ao exercicio de suas competências.
§ 3º A cada titular corresponderá um suplente, que terá a atribuição de substituir os titulares nos casos de impedimento ou força maior.
§ 4º O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida uma recondução por igual periodo.
§ 5º O exercicio das funçoes de membro do Conselho Municipal de Habitação é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.
§ 6º Os órgãos de que tratam o artigo 7°, indicaram os seus represententes, titulares e suplentes para posteriormente ocorrer à nomeação pelo Prefeito Municipal por meio de Decreto.
§ 7º Os representantes de que trata o inciso V do artigo 7º, serão eleitos por convocação do Poder Executivo, por meio de edital.
§ 8º Constituem represententes de movimentos populares vinculados à luta pela moradia, represententes de comunidades de assentamentos precários de interesse
social (vilas, favelas ou conjuntos habitacionais), associações comunitárias, associaçoes de moradores de condomínios e demais movimentos especificos a questão habitacional.
Art. 8° Pode-se-à fazer uso de tecnológias de videoconferência para o desempenho das atividades e reuniões, observando-se os requisitos de segurança da informação que proporcionem a confidencialidade necessárias às comunicações.
Art. 9° O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-à mensalmente, podendo ainda, excepcionalmente, ser convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, em prol do interesse público.
§ 1º o quórum minimo para instauração de reunião do Conselho Municipal de Habitação de que trata o caput é de maioria simples de membros, ou seja, metade mais um.
§ 2º As deliberações do Conselho Municipal de Habitação de que trata o caput serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes, sejam eles titulares ou suplentes, sendo que na hipotese de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.
Seção II
Das Competencias do Conselho Municipal de Habitação - CMH.
Art. 10º Ao Conselho Municipal de Habitação – CMH, compete:
- aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
– fiscalizar a implementação da Politica Municipal de Habitação de Interesse Social;
- deliberar sobre as contas do FMHIS;
- dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
- definir politicas de subsídios;
- acompanhar a execução dos programas habitacionais;
- propor a reformulaçao ou revisão de planos e programas à luz de avaliações periódicas;
- promover ampla divulgação de seus atos, publicando no Diário Oficial do municipio de Oratórios, suas deliberações e manifestações;
– acompanhar, avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolso caso cosntatadas irregularidades; e
– na qualidade de Conselho Gestor do Fundo Municipal de que trata esta lei:
a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ações, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiarios dos programas habitacionais, observando o disposto nesta Lei, a politica e o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
b) deliberar sobre as contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS;
c) aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
d) dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicaveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
e) dirimir dúvidas quanto à aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e
f) analisar e aprovar, anualmente relatórios contabeis referentes à aplicação dos recursos para habitação no município.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no artigo 10° deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS, promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Municipal de Habitação, promoverá audiências públicas e conferências municipais, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS.
Art. 11º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 12º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 13º Fica revogada a Lei Municipal n° 398/2013, de 08 de fevereiro de 2013.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratorios/MG, 26 de agosto de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:716A4734