ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.047 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE, AVALIÇÃO E PREVENÇÃO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 109, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 3.047

 

Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que a atual Administração Municipal necessita realizar o controle dos gastos públicos, a fim de atender ao princípio da economicidade, estabelecendo normas para o eficaz atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando a grande demanda judicial sobre a concessão de tratamento de saúde e liberação de medicamentos aos pacientes dos órgãos de saúde local; considerando a necessidade de realizar o controle e a avaliação, através de triagem de forma efetiva e célere para o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, evitando, assim, a interferência do Poder Judiciário nestas questões; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, para o aperfeiçoamento do controle e avaliação, através da realização de triagem de forma efetiva e célere na busca do atendimento eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º. A Comissão Permanente de Controle, Avalição e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta pelos seguintes funcionários públicos, sob presidência do primeiro:

 

- Maria Helena Luciano

Representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde

 

- Renata Marques Soares de Castro

Médica do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde

 

- Jussara Flauzino

Técnica de enfermagem do quadro de funcionários do Município

 

- Luciano de Carvalho Forasteiro

Farmacêutico do quadro de funcionários do Município

 

- Maria Fernanda Cardoso

Representante da Advocacia-Geral do Município

 

Continua folha 02

 

PORTARIA Nº. 3.047

Folha 02

 

Art. 3º. A Comissão Permanente elaborará relatório de suas atividades desenvolvidas, que serão remetidas à Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função, nos termos do § 12 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Portaria nº. 3.004 de 19/05/2021, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de setembro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ERS


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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