ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 531/2016 - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
“Da denominação a Rua sem saída, que se inicia fazendo esquina com a Rua Aristeu Hermes, no Bairro Sol Nascente e dá outras providências. ’’
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a rua sem saída, que se inicia fazendo esquina com a Rua Aristeu Hermes, no Bairro Sol Nascente, passando a ser denominada como Rua ANTÔNIO CATAZANO.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa no local, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:
I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;
II – cartório de Registro de Imóveis;
III – cartórios de notas;
IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 26 de Setembro de 2016.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
VANDERLI PEREIRA
Vereador
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:716CD513