ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.605 /2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.605 /2023
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento fiscal de 2023 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 143.283,20 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), obedecendo as seguintes classificações:
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolvimento Econômico |
|
Unidade |
1 |
Secretaria de Emprego Desenvolvimento Econômico |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Sub-Função |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
Programa |
2016 |
Estruturação e Fomento da Economia Local |
|
Proj/Atividade |
2180 |
Participação em Consórcios Públicos |
|
Elemento |
3.1.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 5.136,00 |
|
Elemento |
3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$9.568,00 |
|
Elemento |
3.3.93.90.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 128.083,20 |
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
11 |
Secretaria Municipal Emprego e Desenvolvimento Econômico |
|
Unidade |
1 |
Secretaria de Emprego Desenvolvimento Econômico |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Sub-Função |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
Programa |
2016 |
Estruturação e Fomento da Economia Local |
|
Proj/Atividade |
5034 |
Participação em Consórcios Públicos |
|
Elemento |
4.4.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 496,00 |
Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
|
Poder |
2 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
2 |
Secretaria Municipal de Governo |
|
Unidade |
3 |
Serviço Cerimonial e Comunicação |
|
Função |
4 |
Administração |
|
Sub-Função |
131 |
Comunicação Social |
|
Programa |
2011 |
Administração Geral |
|
Proj/Atividade |
2009 |
Manutenção Assessoria de Comunicações |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
|
Recurso |
15000000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
|
R$ 143.283,20 |
Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 143.283,20 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:717099BA