ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.605 /2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.605 /2023

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento fiscal de 2023 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito adicional especial ao orçamento fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 143.283,20 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

11

Secretaria Municipal Emprego e Desenvolvimento Econômico

Unidade

1

Secretaria de Emprego Desenvolvimento Econômico

Função

20

Agricultura

Sub-Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

2016

Estruturação e Fomento da Economia Local

Proj/Atividade

2180

Participação em Consórcios Públicos

Elemento

3.1.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 5.136,00

Elemento

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$9.568,00

Elemento

3.3.93.90.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 128.083,20

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

11

Secretaria Municipal Emprego e Desenvolvimento Econômico

Unidade

1

Secretaria de Emprego Desenvolvimento Econômico

Função

20

Agricultura

Sub-Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

2016

Estruturação e Fomento da Economia Local

Proj/Atividade

5034

Participação em Consórcios Públicos

Elemento

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 496,00

 

Art. 2º O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

2

Secretaria Municipal de Governo

Unidade

3

Serviço Cerimonial e Comunicação

Função

4

Administração

Sub-Função

131

Comunicação Social

Programa

2011

Administração Geral

Proj/Atividade

2009

Manutenção Assessoria de Comunicações

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 143.283,20

 

Art. 3º Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 143.283,20 (cento e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.605/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 13 de Junho de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:717099BA