ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DO ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT – MG,

RESOLUÇÃO SEMEC Nº 07, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a aprovação, regulamentação e instituição da estrutura organizacional e do organograma funcional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Santos Dumont – MG, estabelece as atribuições dos seus órgãos e setores componentes, e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Educação e Cultura de Santos Dumont – MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Santos Dumont – MG e na legislação educacional vigente,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica aprovada e instituída a estrutura organizacional e o organograma funcional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Santos Dumont – MG (SEMEC), nos termos dispostos nesta Resolução e em seus anexos.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade planejar, promover, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de educação e cultura, assegurando o cumprimento das diretrizes nacionais e o desenvolvimento do ensino público de qualidade no município.

 

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 3º A estrutura hierárquica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santos Dumont – MG organiza-se nos seguintes níveis operacionais e administrativos:

 

I – Gabinete do Secretário Municipal de Educação e Cultura:

 

a) Recepção, triagem e atendimento ao cidadão;

b) Protocolo geral e expedição documental;

c) Assessoria técnico-administrativa e jurídica.

 

II – Direção de Cultura: unidade diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, à qual compete planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de cultura, abrangendo o fomento cultural, a preservação do patrimônio histórico e a gestão dos equipamentos culturais do Município.

 

1. Superintendência de Educação:

 

1.1. Setor de Recursos Humanos (RH / Gestão de Pessoas):

a) Setor de vida funcional, cadastro e lotação de servidores;

b) Setor de registro de frequência, ponto e licenças;

c) Setor de formação continuada de auxiliares de serviços gerais (ASGs) e cantineiros.

 

1.2. Setor de Alimentação e Nutrição Escolar (PNAE):

a) Setor de nutrição e elaboração de cardápios;

b) Setor de logística, armazenamento e distribuição da merenda escolar.

 

1.3. Setor de Transporte Escolar:

a) Coordenação de rotas urbanas e rurais;

b) Setor de controle, vistoria e manutenção da frota escolar.

 

1.4. Setor Financeiro, Compras e Contratos:

a) Setor de gestão e prestação de contas dos fundos (FUNDEB, PNAE, PNATE, FNDE);

b) Setor de suprimentos, compras e acompanhamento licitatório.

 

1.5. Setor de Infraestrutura, Obras e Manutenção:

a) Setor de manutenção predial;

b) Reparos nas unidades escolares.

 

2. Divisão de Ensino:

 

2.1. Setor de Escrituração, Documentação e Cadastro Escolar:

a) Setor de cadastro escolar, inscrição e vagas;

b) Coordenação de escrituração escolar e censo escolar (Educacenso);

c) Setor de registro e arquivo de históricos escolares.

d) Coordenação do Programa Bolsa Família na Educação e Busca Ativa.

 

2.2. Setor Pedagógico e Programas Estratégicos:

a) Coordenação pedagógica e supervisão pedagógica central (SME);

b) Estrutura do programa da Educação Básica;

c) Estrutura do programa de alfabetização (Pacto / Criança Alfabetizada):

I. Articulação municipal de alfabetização;

II. Formação municipal – Educação Infantil;

III. Formação municipal – Anos Iniciais.

 

3. Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino:

 

3.1. Direção / vice-direção escolar/ Coordenação;

3.2. Supervisão escolar;

3.3. Corpo docente (professores);

3.4. Equipe de apoio e serviços gerais (secretaria escolar, ASGs, cantineiros e auxiliares).

 

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS SETORES

 

Art. 4º Ao Gabinete do Secretário compete prestar assistência direta no relacionamento com órgãos públicos, atendimento ao cidadão e expedição dos atos administrativos oficiais.

 

Art. 5º À Divisão de Ensino compete orientar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das ações pedagógicas, o controle do cadastro e vagas escolares, o Censo Escolar e os programas prioritários de alfabetização na rede municipal.

 

Art. 6º À Superintendência de Educação compete gerir a vida funcional e lotação dos servidores, gerenciar a distribuição da merenda (PNAE), assegurar as rotas de transporte escolar, acompanhar licitações e garantir a prestação de contas dos fundos educacionais (FUNDEB/PENATE).

 

Art. 7º Às Unidades Escolares compete a execução direta das diretrizes curriculares municipais, zelando pela aprendizagem dos alunos, regularidade da documentação escolar e conservação do patrimônio público.

 

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O organograma funcional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura integra esta Resolução na forma do Anexo Único.

 

Art. 9º Os casos omissos ou as dúvidas resultantes da aplicação desta Resolução serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santos Dumont – MG.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor em 10 de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santos Dumont – MG, 10 de outubro de 2026.

 

Douglas Tavares Da Silva Teixeira

Secretário Municipal de Educação e Cultura

 


MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

 

ANEXO ÚNICO – ORGANOGRAMA FUNCIONAL

RESOLUÇÃO SEMEC Nº 07, DE 10 DE OUTUBRO DE 2026

 

Nível Hierárquico

Órgão / Setor

Unidades e Subsetores Componentes

Secretário

Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC)

• Direção Geral e Gestão Política da Pasta

· À Direção de Cultura, unidade diretamente subordinada ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, compete planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de cultura

Assessoramento e Apoio Direto

Gabinete do Secretário

• Recepção, triagem e atendimento ao cidadão
• Protocolo geral e expedição documental
• Assessoria técnico-administrativa e jurídica

Execução Intermediária

1. Superintendência de Educação

1.1. Setor de Recursos Humanos (RH / Gestão de Pessoas)
- Vida funcional, cadastro e lotação de servidores
- Registro de frequência, ponto e licenças
- Formação continuada de ASGs e cantineiros

1.2. Setor de Alimentação e Nutrição Escolar (PNAE)
- Nutrição e elaboração de cardápios
- Logística, armazenamento e distribuição da merenda escolar

1.3. Setor de Transporte Escolar
- Coordenação de rotas urbanas, rurais e universitários
- Controle, vistoria e manutenção da frota escolar


1.4. Setor Financeiro, Compras e Contratos
- Gestão e prestação de contas dos fundos (FUNDEB, PNAE, PATE, FNDE/PDDE)
- Suprimentos, compras e acompanhamento licitatório

1.5. Setor de Infraestrutura, Obras e Manutenção
- Manutenção predial e reparos nas unidades escolares

Execução Intermediária

2. Divisão de Ensino

2.1. Setor de Escrituração, Documentação e Cadastro Escolar
- Cadastro escolar, inscrição e vagas
- Escrituração escolar e censo escolar (Educacenso)
- Registro e arquivo de históricos escolares

2.2. Setor Pedagógico e Programas Estratégicos
- Coordenação pedagógica e supervisão pedagógica central (SME)
- Estrutura do programa da Educação Básica
- Estrutura do programa de alfabetização (Pacto / Criança Alfabetizada):
I. Articulação municipal de alfabetização
II. Formação municipal – Educação Infantil
III. Formação municipal – Anos Iniciais

- Coordenação do Programa Bolsa Família na Educação e Busca Ativa.

Execução Finalística

3. Unidades Escolares da Rede Municipal

3.1 Direção / vice-direção escolar/ Coordenação
3.2 Supervisão Escolar
3.3 Corpo docente (professores)
3.4 Equipe de apoio e serviços gerais (secretaria escolar, ASGs, cantineiros e auxiliares)

 

Santos Dumont – MG, 10 de outubro de 2026.


Douglas Tavares Da Silva Teixeira
Secretário Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Douglas Tavares d Silva Teixeira
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