ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.533/2025.
Institui a Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna e sobre os meios legais de proteção aos animais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Preservação da Fauna e sobre os meios legais de proteção aos animais, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2º Na semana de que trata esta Lei, o Município promoverá eventos institucionais na Rede de Ensino do Município de Ribeirão das Neves, a fim de conscientizar as comunidades nevenses sobre a necessidade de preservação da fauna e sobre os meios legais de proteção aos animais, alertando sobre a devastação de florestas e o tráfico de animais silvestres.
Art. 3º Revogam as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 21 de Janeiro de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:717BA8A2