ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, CRIA E ALTERA CARGOS E VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal, constantes da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, os seguintes cargos e vagas de agente político, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e função de confiança:
I – Secretário Municipal de Esporte e Lazer – 01 vaga;
II – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – 01 vaga;
III– Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil - 01 vaga;
IV – Chefe do Setor de Infraestrutura Esportiva e Lazer – 01 vaga;
V – Chefe do Serviço de Apoio as Unidades Esportivas – 01 vaga;
VI – Chefe do Serviço de Apoio as Atividades de Lazer – 01 vaga;
VII – Chefe da Seção de Meio Ambiente – 01 vaga;
VIII – Chefe do Setor de Infraestrutura Rural – 01 vaga;
IX – Chefe do Setor de Apoio à Proteção Animal – 01 vaga;
Art. 2º Ficam criadas 2 vagas no cargo de Assessor Técnico II, constante do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos da Prefeitura Municipal constantes da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014.
Art. 3º Ficam readequadas as nomenclaturas dos Cargos de Provimento em Comissão, constantes do Anexo IX e X da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014, conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º Os Anexos VIII e XV da Lei Complementar nº 079, de 30 de dezembro de 2014 passam a vigorar conforme Anexo II e III da presente lei.
Art. 5º O §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 133, de 07 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
(...)
Parágrafo único: Caberá ao Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil a Coordenação da COMPDEC, competindo a ele organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações vigentes do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o §2º do art. 5º da Lei Complementar nº 133, de 07 de abril de 2022.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 23 de junho de 2025.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Alteração de Nomenclatura dos Cargos de Provimento em Comissão
|
Denominação Anterior |
Denominação Atual |
Nº de Vagas |
|
Seção de Esporte e Lazer |
Seção de Programas e Práticas Esportivas |
1 |
|
Setor de Coordenação de Unidades Esportivas |
Setor de Coordenação de Programas de Esporte e Lazer |
1 |
|
Seção de Agricultura |
Seção de Agricultura e Abastecimento |
1 |
|
Setor de Meio Ambiente |
Setor de Desenvolvimento Sustentável |
1 |
ANEXO II
ANEXO VIII (LC 079/2014)
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
|
Denominação |
Nível de Vencimento |
Quantitativo de cargos |
|
Secretário Municipal |
Subsidio |
11 |
|
Procurador Geral do Município |
PGM 01 |
1 |
|
Procurador Adjunto do Município |
PGM 02 |
1 |
|
Assessor Especial I |
CPC 02 |
2 |
|
Assessor Especial II |
CPC 05 |
1 |
|
Assessor Técnico I |
CPC 02 |
4 |
|
Assessor Técnico II |
CPC 04 |
9 |
|
Controlador Interno |
CPC 03 |
1 |
|
Diretor de Departamento |
CPC 03 |
10 |
|
Diretor de Unidade Escolar |
CPC 03 |
3 |
|
Vice Diretor de Unidade Escolar |
CPC 04 |
3 |
|
Chefe de Seção |
CPC 04 |
24 |
|
Chefe de Setor |
CPC 05 |
29 |
|
Chefe de Serviço |
CPC 06 |
13 |
|
|
|
|
|
Chefe do Serviço de Almoxarifado Setorial |
FC 05 |
3 |
|
Chefe do Serviço de CEMEI e Creches Municipais |
FC 02 |
4 |
|
Chefe do Serviço de Unidade Escolar Rural |
FC 02 |
1 |
|
Chefe do Setor de Coordenação do NAEPE |
FC 01 |
1 |
|
Ouvidor Geral do Município |
FC 01 |
1 |
ANEXO III
ANEXO XV (LC 079/2014)
Descrição, Forma de Recrutamento e Requisitos dos Cargos de Provimento em Comissão, Função de Confiança e Agentes Políticos
.................................................................
Cargo: Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: gerir as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer; planejar, organizar, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas públicas municipais relativas ao desporto e ao lazer; fomentar o desporto e o lazer com a qualificação e a inclusão das práticas desportivas, bem como de espaços destinados a prática do esporte e do lazer, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida; administrar, promover e difundir os espaços e equipamentos desportivos e de lazer do Município; dar suporte para funcionamento de Conselhos cuja área de atuação seja afeta à Secretaria; administrar recursos orçamentários e fundos da Secretaria; fomentar projetos e ações na área do desporto e do lazer; interagir permanentemente com municípios da região e com entidades públicas e privadas visando à promoção de políticas de desenvolvimento na área do desporto e do lazer; planejar e fazer cumprir as políticas municipais de desporto e lazer; implementar programas e projetos que garantam o fomento do desporto e do lazer no Município; planejar e gerenciar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados alcançados a cada quadrimestre e, conclusivamente, ao final da execução orçamentária de cada exercício; ordenar e controlar as despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; representar a Secretaria e o Prefeito nas matérias afetas a pasta; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Cargo: Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Formular e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura, pecuária e abastecimento, alinhadas às necessidades locais e às diretrizes federais e estaduais.; coordenar programas de assistência técnica e extensão rural, oferecendo suporte aos produtores locais na adoção de tecnologias modernas, práticas sustentáveis e no combate a pragas e doenças; incentivar a organização dos produtores rurais em cooperativas, associações e outras formas de associativismo, fortalecendo a representatividade e a competitividade no mercado; formular e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura a agricultura familiar e implementar novas tecnologias para melhor aproveitamento da terra e rentabilidade; promover a educação ambiental junto à comunidade, desenvolvendo campanhas e projetos que visem à conscientização sobre a importância da conservação dos recursos naturais e da biodiversidade; supervisionar a fiscalização ambiental, assegurando o cumprimento das legislações pertinentes, aplicando sanções quando necessário e promovendo ações preventivas contra degradações ambientais; gerenciar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, estabelecendo normas e procedimentos para a análise e aprovação de projetos, em conformidade com as legislações vigentes; fomentar a diversificação da produção agrícola, incentivando a introdução de novas culturas e práticas agroecológicas que aumentem a renda dos produtores e promovam a segurança alimentar; articular parcerias com instituições públicas e privadas, buscando recursos financeiros e tecnológicos para a implementação de projetos e programas voltados ao setor agropecuário e ambiental; elaborar e executar planos de recuperação de áreas degradadas, visando à restauração de ecossistemas e à melhoria da qualidade ambiental do município; coordenar ações de defesa sanitária animal e vegetal, implementando medidas que previnam a disseminação de doenças e garantam a qualidade dos produtos agropecuários; estabelecer políticas de incentivo à produção agroindustrial, apoiando iniciativas que agreguem valor aos produtos locais e fomentem o desenvolvimento econômico regional; monitorar e controlar o uso dos recursos hídricos, assegurando a disponibilidade e a qualidade da água para as atividades agrícolas e para o consumo humano; desenvolver e coordenar programas de proteção ao meio ambiente, participando de parcerias com organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, bem como com a iniciativa privada, visando à obtenção e aplicação de recursos financeiros e tecnológicos; coordenar a conservação de áreas verdes urbanas e rurais, incluindo bosques, hortos, praças, parques e jardins, promovendo a arborização e a melhoria da qualidade de vida da população; fazer cumprir as atividades relacionadas com a sua Secretaria que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
......
Cargo: Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Civil
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Coordenar a COMPDEC, nos termos da Lei Complementar nº 133, de 07 de abril de 2022; Coordenar, supervisionar e orientar as ações de proteção e defesa civil no âmbito municipal, promovendo a integração entre órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade civil; Desenvolver e implementar planos, programas e projetos de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação frente a desastres naturais ou tecnológicos; Coordenar operações de emergência e socorro, garantindo a rápida atuação da Defesa Civil em situações de risco ou desastre; Representar o Departamento em órgãos colegiados, comitês e reuniões pertinentes à proteção e à defesa civil, assegurando a comunicação e colaboração entre instâncias governamentais e não-governamentais; Promover programas de formação, capacitação e treinamento de agentes de defesa civil e da população, estimulando a cultura de prevenção de riscos; gerir recursos humanos e materiais do Departamento, zelando pela eficácia e transparência na execução de suas atividades; coordenar o levantamento, a análise e a atualização permanente de dados sobre áreas de risco e ocorrências de desastres, para subsidiar ações preventivas e emergenciais; implantar e manter sistemas de monitoramento, alerta e comunicação de risco à população, promovendo a segurança coletiva; elaborar relatórios periódicos de atividades, prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados pelo Departamento; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal.
Cargo: Chefe da Seção de Programas e Práticas Esportivas
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: acompanhar, coordenar e orientar a política municipal de esportes e lazer; apreciar os pareceres técnicos e informações apresentadas, acompanhar a execução dos projetos aprovados; assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer; propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; organizar e dirigir programas de divulgação institucional, preparando material publicitário para despertar o interesse do público; coordenar esforços destinados a suprir necessidades de materiais e/ou serviços e manter controle de prazos do calendário de eventos esportivos; participar da elaboração do calendário de eventos da área, efetuar a interface diretoria e comunidade, objetivando atender os anseios e necessidades do público para a criação, modificação ou aprimoramento das políticas de esporte e lazer, inclusivo para pessoas com deficiência; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Cargo: Chefe do Setor de Coordenação de Programas de Esporte e Lazer
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: planejar, dirigir e avaliar as políticas públicas nas ações de desporto no Município; orientar ações que visem o fomento das atividades desportivas; acompanhar a execução de projetos desportivos; planejar, sugerir e acompanhar o calendário de eventos desportivos do Município; sugerir normas e diretrizes para programas e projetos desportivos desenvolvidos pelo Município; sugerir e fiscalizar regulamento de funcionamento para áreas municipais destinadas a prática de atividades esportivas; orientar e acompanhar projetos desportivos desenvolvidos em praças e parques do Município; colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação concernente ao desporto nos âmbitos municipal, estadual e federal; promover a inclusão esportiva de crianças, jovens e idosos; organizar e incentivar atividades de lazer para a população, promovendo eventos recreativos, culturais e esportivos de integração social, bem como atividades de lazer inclusivo para pessoas com deficiência; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Cargo: Chefe do Setor de Infraestrutura Esportiva e Lazer
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Gerenciar a manutenção, ampliação e adequação da infraestrutura esportiva municipal, assegurando a qualidade e segurança dos espaços destinados ao esporte e lazer, incluindo estádios, ginásios, praças esportivas e academias ao ar livre; propor, orientar, organizar e monitorar, após aprovação superior, as medidas de segurança necessárias a serem adotadas para preservação dos espaços públicos destinados ao esporte e lazer; gerenciar, fiscalizar e monitorar os espaços públicos destinados ao esporte e lazer; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Cargo: Chefe do Serviço de Apoio às Unidades Esportivas
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Gerenciar, supervisionar a administração e funcionamento dos centros esportivos municipais, garantindo suporte técnico e operacional para o desenvolvimento das atividades; gerenciar e fiscalizar o uso adequado dos equipamentos e espaços esportivos; registrar as ocorrências e submeter ao superior para fins de penalidades por mal uso dos espaços destinados ao esporte; gerenciar o calendário de utilização dos espaços públicos destinados ao esporte; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Cargo: Chefe do Serviço de Apoio às Atividades de Lazer
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Responsável pela coordenação, organização e incentivo de atividades de lazer para a população, promovendo eventos recreativos, culturais de integração social para crianças, jovens, adultos e idosos, bem como atividades de lazer inclusivo para pessoas com deficiência, coordenar o calendário de utilização dos espaços públicos destinados ao lazer; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
Cargo: Chefe da Seção de Agricultura e Abastecimento
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: dirigir, controlar, programar, executar e fiscalizar as atividades de agricultura, pecuária e abastecimento do município; articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para elaboração de projetos e celebração de convênios de demais contratos relacionados à produção, consumo, distribuição, armazenamento, classificação e transporte de alimentos; formular programas, planos e projetos sociais de atendimento relativos a alimentos e insumos agropecuários; exercer o cadastramento, controle e fiscalização de rebanhos; controlar e fiscalizar feiras-livres e mercados, onde são comercializados alimentos; estimular, apoiar e coordenar atividades e iniciativas da comunidade, visando o aperfeiçoamento da produção, especialmente a criação e a manutenção de associações comunitárias rurais e de desenvolvimento da agricultura familiar; implementar programas de combate a pragas e doenças agrícolas, oferecendo suporte técnico aos produtores rurais; desenvolver políticas de incentivo à diversificação de culturas, visando à sustentabilidade e à segurança alimentar; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Cargo: Chefe da Seção de Meio Ambiente
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - CODEMA; exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins, particularmente o CODEMA; convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental; promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não; promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos; promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos; fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados; produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental; elaborar estudos e políticas públicas com o objetivo de recuperar áreas degradadas; fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substâncias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida; fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental; definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na municipalidade; controlar as despesas do Setor de Meio Ambiente; fomentar apromoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Cargo: Chefe do Setor de Infraestrutura Rural
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Elaborar e coordenar o planejamento estratégico de obras e serviços de infraestrutura rural, incluindo a construção, manutenção e recuperação de estradas vicinais, pontes, bueiros e outras estruturas essenciais para o escoamento da produção agrícola e a mobilidade das comunidades rurais; supervisionar a execução de projetos de infraestrutura hídrica, como sistemas de irrigação e drenagem, visando à conservação dos recursos naturais e ao aumento da eficiência produtiva no meio rural; promover a integração entre os diversos órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades privadas, para viabilizar parcerias e convênios que potencializem os investimentos e ações em infraestrutura rural; coordenar programas de mecanização agrícola, disponibilizando equipamentos e assistência técnica aos produtores rurais, com o objetivo de modernizar as práticas agrícolas e aumentar a produtividade no campo; monitorar e avaliar continuamente as condições das vias e estruturas rurais, identificando necessidades de intervenções e propondo soluções que garantam a segurança e a eficiência do transporte e do tráfego na zona rural; assegurar a aplicação de normas técnicas e padrões de qualidade nas obras e serviços de infraestrutura rural, visando à durabilidade das intervenções e à otimização dos recursos públicos; implementar ações de conservação ambiental relacionadas às obras de infraestrutura, promovendo práticas sustentáveis que minimizem os impactos ambientais e contribuam para a preservação dos ecossistemas locais; atender às demandas e solicitações das comunidades rurais, mantendo um canal de comunicação aberto para identificar necessidades e avaliar a satisfação dos moradores em relação aos serviços prestados, executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Cargo: Chefe do Setor de Apoio à Proteção Animal
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Ensino Médio
Atribuições: Implementar e coordenar políticas públicas destinadas à proteção, bem-estar e promoção dos direitos dos animais; fiscalizar estabelecimentos relacionados à criação, comércio e transporte de animais, com o objetivo de prevenir abusos e maus-tratos, aplicando as sanções cabíveis; promover campanhas de identificação e registro de animais, visando facilitar o controle populacional e a prevenção de zoonoses; organizar e apoiar programas de adoção responsável de animais, realizando feiras de adoção e parcerias com entidades de proteção animal; gerenciar e capacitar grupos de voluntários para suporte a projetos relacionados à causa animal e prestação de serviços no setor; supervisionar e garantir a aplicação da legislação municipal referente ao bem-estar animal, assegurando o cumprimento das normas e regulamentos vigentes; promover a educação ambiental e a conscientização pública sobre a importância da proteção animal e da convivência harmoniosa entre humanos e animais; articular parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos e ações voltados à proteção e bem-estar animal; coordenar programas de controle populacional de animais domésticos, por meio de cirurgias de castração, atendimentos veterinários gratuitos e campanhas educativas; atender denúncias de maus-tratos, adotando as medidas necessárias para a proteção dos animais e acionando as autoridades competentes quando necessário; gerenciar a manutenção e operação de instalações destinadas ao acolhimento e tratamento de animais resgatados, assegurando condições adequadas de abrigo e recuperação; elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, apresentando resultados e propondo melhorias nas políticas de proteção animal; participar de fóruns, conselhos e eventos relacionados à causa animal, representando o município e buscando atualizações e inovações nas práticas de bem-estar animal, executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Cargo: Procurador Geral do Município
Forma de Recrutamento: Amplo/Limitado
Requisitos para provimento: Nível Superior em Direito; Inscrição na OAB/MG, experiência mínima de 05 (cinco) anos em administração pública.
Atribuições: Ao Procurador-Geral do Município compete dirigir a Procuradoria-Geral do Município, coordenando, supervisionando e orientando suas atividades e a sua atuação, cabendo-lhe as seguintes atribuições: planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas do Município; assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração; sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público; apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas as medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal; desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente; assessorar e representar o Prefeito, quando designado; zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua aplicação e divulgação em sua jurisdição; fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos da Administração Direta; unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre órgãos jurídicos; editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência interativa dos tribunais; promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Municipais; editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições; dirimir conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais; propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Indireta, quando eivados de vícios; uniformizar a orientação jurídica da PGM, homologando os pareceres; representar a municipalidade em qualquer instância jurídica, atuando nos feitos em que esta seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários falências e concursos de credores; defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município; processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; assessorar juridicamente na elaboração de normas de edificações, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras; promover a cobrança judicial ou amigável da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do Município que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares; prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes a alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura assim como nos contratos em geral: supervisionar a elaboração de contratos e atos preparatórios, bem como projetos, decretos, portarias, leis, avisos, editais de licitação de concessões, convites, convênios e outros atos de natureza jurídica; prestar assistência nas razões de veto e na elaborar informações que devam ser prestadas a Câmara Municipal, quando solicitado; orientar e assessorar as Comissões de Licitações, bem como outras previamente constituídas, quanto aos procedimentos jurídicos na sua orbita de atuação; participar de processos administrativos e dar orientação jurídica na sua realização; quando solicitado, preparar relatório com informações referentes a atuação da Procuradoria-Geral e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todas as Secretarias e posterior divulgação pelo órgão competente nos meios de comunicação com o intuito de dar ciência a sociedade; dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente.
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:717CB061