ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
DECRETO Nº 074/2025

“DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO ‘SÃO JOSÉ’ E O DESCAUCIONAMENTO DOS LOTES DADOS EM GARANTIA”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, Estado de Minas Gerais, Marconi Marques Parreiras, no uso de suas atribuições legais; e

 

CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Loteamento Residencial “São José”, mediante o Decreto Municipal nº 005, de 04 de julho de 2012, que caucionou 25 (vinte e cinco) dos 480 (quatrocentos e oitenta) lotes como garantia da execução das obras;

 

CONSIDERANDO ainda, que a loteadora cumpriu as exigências previstas no Decreto Municipal nº 005, de 04 de julho de 2012, conforme atestado no Parecer Técnico de Recebimento Final de Obras, subscrito pelo corpo técnico do Município;

 

CONSIDERANDO, por fim, o requerimento formulado pela loteadora, pleiteando a liberação dos lotes remanescentes caucionados como garantia da execução das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial “São José” e o Parecer Técnico que atesta a execução dos serviços e obras de infraestrutura necessários;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam consideradas cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora, relativas ao Loteamento Residencial “São José”, constantes do Decreto Municipal nº 005, de 04 de julho de 2012, conforme Parecer Técnico expedido pelo corpo técnico do Município, mediante Parecer Técnico de Recebimento Final de Obras.

 

Art. 2º. Fica autorizada a liberação da caução relativa aos 25 (vinte e cinco) lotes urbanos remanescentes dados em garantia, pertencentes ao Loteamento Residencial “São José”, os quais se encontram averbados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Parágrafo único. Em face da liberação prevista no caput, o Cartório de Registro de Imóveis fica autorizado a proceder ao cancelamento das respectivas averbações de caução, mediante apresentação do Parecer Técnico referido no artigo anterior.

 

Art. 3º. O recebimento final das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial “São José”, ora realizado, não implica garantia, por parte do Município de Bonfim, quanto à solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão sob responsabilidade da empresa loteadora, pelo período previsto na legislação aplicável.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonfim, 04 de Novembro de 2025.

 

MARCONI MARQUES PARREIRAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thais Eduarda Soares
Código Identificador:7193F698