ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.180, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Institui a Linha de Cuidado em Fibromialgia no âmbito da rede pública de saúde municipal, promovendo atenção integral, humanizada e multiprofissional à saúde das pessoas com fibromialgia, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da rede pública de saúde municipal, a Linha de Cuidado em Fibromialgia, com a finalidade de:

 

I - garantir atendimento integral, contínuo e de qualidade às pessoas com fibromialgia;

II - promover abordagem multiprofissional, envolvendo médicos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais profissionais de saúde;

III - assegurar acolhimento humanizado e respeitoso às necessidades dos pacientes;

IV - estimular ações de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento clínico;

V - fomentar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos pacientes.

 

Art. 2º. A Linha de Cuidado observará as seguintes diretrizes:

 

I - atendimento especializado e multiprofissional;

II - acesso a terapias farmacológicas e não farmacológicas;

III - inclusão de práticas integrativas e complementares de saúde;

IV - garantia de encaminhamento para serviços de apoio psicológico e social;

V - promoção de ações de educação em saúde voltadas para pacientes, familiares e comunidade.

 

Art. 3º. A implementação da Linha de Cuidado ocorrerá nos serviços de saúde municipais, em articulação com as redes estadual e federal, podendo incluir:

 

I - criação de centros de referência em fibromialgia, com equipe multiprofissional;

II - estímulo à capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre diagnóstico e manejo da fibromialgia;

III - integração com programas de atenção básica e especializada.

 

Art. 4º. Serão ofertados, no âmbito da Linha de Cuidado:

 

I - grupos de apoio e rodas de conversa para pacientes e familiares;

II - programas de reabilitação física e ocupacional;

III - acompanhamento psicológico voltado ao enfrentamento da dor crônica e à promoção da qualidade de vida.

 

Art. 5º. O Poder Executivo deverá assegurar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários à execução da Linha de Cuidado, promovendo ainda:

 

I - campanhas de conscientização sobre fibromialgia;

II - estímulo a pesquisas e estudos sobre a doença e seus impactos sociais;

III - parcerias com instituições de ensino e pesquisa para aprimoramento das práticas assistenciais.

 

Art. 6º. O programa reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I - dignidade da pessoa humana;

II - integralidade da atenção à saúde;

III - humanização do cuidado;

IV - inclusão e equidade.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7196A224