ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ALTERA O INCISO III, DO ART. 48, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.524/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,

 

Art. 1º O inciso III, do art. 48 da Lei Complementar Municipal n. 1.524/2001 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48 …

…

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista de serviços que compõe esta lei;

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 09 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:719B839E