ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.163 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.386.900,00

LEI MUNICIPAL Nº 3.163

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.386.900,00 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.386.900,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil e novecentos reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

15 Urbanismo

15.452 Serviços Urbanos

15.452.012 São Lourenço Sustentável

15.452.012.2.0045 Manutenção da Limpeza Urbana

3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado................R$ 632.000,00

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....................R$ 249.000,00

3.1.90.13 Obrigações Patronais....R$ 76.500,00

3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.........R$ 10.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo......................R$ 200.000,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica.........R$ 100.000,00

3.3.90.46 Auxílio Alimentação....R$ 18.400,00

3.3.90.49 Auxílio Transporte.......R$ 1.000,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente................R$ 100.000,00

TOTAL....................R$ 1.386.900,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2013 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de agosto de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Diretor Presidente do SAAE

 

Projeto de Lei nº. 2.685/2014

JSBN/SAAE/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:719C14C0