ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 127/2025 MUNICÍPIO DE ABAETÉ – REGRAMENTO BASE – CHACREAMENTO RURAL - ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2019 - PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE O POVO DE ABAETÉ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, P

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 125/2025

 

Município de Abaeté - Poder Executivo - Institui Regulamento do Piso Magistério - Lei Federal nº 11.738/2008 - Profissionais do Magistério - Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo e pelo disposto nesta lei, estabelece em nível municipal a observância do piso nacional aos profissionais do magistério no âmbito da rede municipal de ensino, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 e demais normas aplicáveis.

 

§ 1º - O piso municipal aplicável ao cargo de que trata o caput deste artigo é fixado no importe de R$4.867,77 (Quatro mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) correspondente a uma jornada semanal de 40h (Quarenta horas).

 

§ 2º - O valor do piso municipal previsto no § 1º deste artigo se aplica ao vencimento inicial de carreira dos servidores que integram o referido cargo público que compõem a carreira do magistério municipal, observando-se a jornada correspondente a cada cargo integrante da carreira do magistério público municipal.

 

Art. 2º - A previsão de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

 

I - Autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

 

II - Definição do índice em lei específica anual de iniciativa do Poder Executivo Municipal, aplicando-se o disposto anualmente pelo Governo Federal, através de Portaria Interministerial MEC/MF, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

 

III - Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual.

 

Art. 3º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, fará publicar a nova tabela de vencimentos relativa aos cargos públicos que integram as carreiras relativas aos profissionais do magistério em nível municipal contados da publicação desta lei complementar.

 

Art. 4º - O valor relativo ao piso municipal dos profissionais do magistério será revisto anualmente na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos demais servidores públicos municipais, conforme se determinar em lei complementar específica, na forma prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 5

º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2025.

 

Abaeté, 13 de Maio de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:719C1960